Nova Publicação (rectificação) , de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1929, Série I de 1929-10-01.
- Data: 1929-10-01
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 17331, que determina que o sêlo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 16732 só seja devido nos casos de traspasse de estabelecimentos comerciais ou industriais ou de novo arrendamento de prédios ou da parte de prédios que estejam ocupados por êsses estabelecimentos ou o tenham estado há menos de um ano
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440112.dre.pdf .
Aviso
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