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Insere disposições legislativas destinadas a adoptar medidas que permitam a resolução de alguns problemas formulados pelos governos das províncias ultramarinas.
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1967-01-17 -
Decreto
47499 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações
Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique - Revoga várias disposições legislativas.
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Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições do presente diploma.
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Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.
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Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos Governos de Cabo Verde e da Guiné relativas ao registo e identificação civil.
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Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de alguns problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas.
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Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha.
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1918-09-25 -
Decreto
4838 -
Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Decreto n.º 4838, encarregando uma comissão de rever a legislação da indústria de águas mínero-medicinais
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Reconstitui o grupo de batarias de artilharia a cavalo, com a organização constante da legislação em vigor à data da sua dissolução
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Desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado
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