1931-07-25 - Portaria 7159 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Lanhoso com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-07-25 - Decreto 20102 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Harmoniza alguns preceitos do decreto n.º 10071, sôbre comércio bancário e cambial, com a situação criada pelos decretos n.os 19969 e 19970 e contrato realizado entre o Estado e o Banco de Portugal

1931-07-25 - Decreto 20103 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Desonera os exportadores das deduções impostas pela legislação anterior no câmbio fixado para as cambiais de exportação a entregar ao Estado

1931-07-25 - Decreto 20104 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria a Casa de Portugal em Londres, destinada a agrupar em Inglaterra todos os serviços de propaganda comercial e de turismo de Portugal, e regula o seu funcionamento

1931-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público desejar a União Sul-Africana que seja tomada nota de que na sua opinião o prazo fixado na alínea 2.ª do artigo 66.º da Convenção de Genebra, de 27 de Julho de 1929, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, deve ser contado a partir do momento em que a comunicação mencionada na alínea 1.ª seja recebida pela Potência protectora

1931-07-25 - Decreto 20105 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Esclarece o disposto no § 3.º do artigo 121.º do Código da Estrada, acêrca de contribuïções, impostos, licenças ou taxas sôbre veículos automóveis

1931-07-25 - Decreto 20106 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa as crianças da colónia italiana que, em excursão promovida pela Legação de Itália, seguem para aquele país no vapor Vulcania e regressam no vapor Saturnia

1931-07-25 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20092, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-25 - Decreto 20107 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)