2012-03-01 - Despacho 3068/2012 - Ministérios da Defesa Nacional, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria um grupo de trabalho interinstitucional para dar cumprimento ao estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, designado por Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha (DQEM).

2008-10-22 - Despacho 26682/2008 - Ministério da Educação - Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, da licenciada Maria da Piedade Leal Antunes de Sá Paes no cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação da Direcção de Serviços de Inovação Educativa da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, criado pelo despacho n.º 14 717/2007, de 29 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007

2006-03-21 - DESPACHO 6428/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que as ajudas comunitárias relativas às forragens secas, previstas no Regulamento (CE) n.º 1786/2003 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Setembro, não são abrangidas pelo disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA, pelo que os correspondentes montantes não devem ser incluídos no valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços efectuadas pelas empresas transformadoras daqueles produtos.

1972-06-26 - DESPACHO DD10017 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido fixado o limite para autoconsumo das casas agrícolas dos produtores, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados) - Aplica o referido limite aos anos de 1967 e seguintes e determina que a Junta Nacional do Vinho restitua aos produtores as importâncias cobradas em 1967 com base num limite de 1000 l, acrescidos de 5 por cento da restante produção manifestada.

2012-02-01 - Despacho 1518/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Altera o Despacho n.º 10369/2011, de 17 de agosto-Cria um grupo de peritos que tem por missão apoiar o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na dinamização e orientação do debate público e na fundamentação das decisões políticas a adoptar no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), para o período de 2014-2020.

2012-05-25 - Despacho 7276/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina a criação de um grupo de trabalho, designado GT SIMREAP, ao qual caberá a simplificação e agilização do processo de licenciamento e a harmonização dos critérios de aplicação do regime do exercício da atividade pecuária (REAP), criado pelo Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro e nomeia os elementos que o constituem.

2024-01-08 - Despacho 82/2024 - Presidência de Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Justiça e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde

Mantida em funcionamento a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJCV), criada através do Despacho n.º 7870-A/2022, de 27 de junho

2001-04-20 - DESPACHO 8313/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Determina que o prédio rústico descrito sob o n.º 00927/180587 da freguesia do Estoril fique de ora em diante, parcialmente onerado com carácter permanente pela constituição administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, tendo em vista à implantação e permanência definitiva do troço entre caixas 107 a 107.1 do emissário terrestre da ribeira de Caparide.

2005-06-20 - DESPACHO 13615-B/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão Costa da Prata - ER 1.18 - sublanço IC 1-IP 1 (do quilómetro 2+000 ao quilómetro 4+700) - aditamento n.º 3, identificados em anexo.

2005-11-09 - DESPACHO 23090/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o TCOR CAV 13901581, Joaquim Lúcio da Silva Conceição, em substituição do MAJ CAV Paulo Jorge Guedes Freire, para desempenhar funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 4, "Apoio técnico à polícia militar", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.