Despacho 1518/2012, de 1 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
-
Fonte: Diário da República n.º 23/2012, Série II de 2012-02-01.
-
Data:
2012-02-01
-
Secções desta página::
Altera o Despacho n.º 10369/2011, de 17 de agosto-Cria um grupo de peritos que tem por missão apoiar o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na dinamização e orientação do debate público e na fundamentação das decisões políticas a adoptar no âmbito da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), para o período de 2014-2020.
Despacho 1518/2012
Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do
Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho,
no artigo 2.º do
Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e na alínea a) do n.º 2 do
artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - É aditado um n.º 7 ao Despacho 10369/2011, de 4 de agosto de 2011,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, com a
seguinte redação:
«7 - Aos membros do grupo de peritos, ainda que na qualidade de convidados, não é
devido o pagamento de qualquer remuneração ou senha de presença, assistindo-lhes,
contudo, o direito a serem reembolsados das despesas de transporte referentes às
reuniões do grupo, as quais são suportadas pelo Gabinete da Ministra da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.»
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da entrada em vigor do
Despacho 10369/2011, de 4 de agosto de 2011, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011.
25 de janeiro de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território,
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da
Graça.
205653455
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/02/01/plain-289080.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289080.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/289080/despacho-1518-2012-de-1-de-fevereiro
