2008-09-05 - DESPACHO 22756/2008 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Altera o despacho n.º 28 891/2007, de 26 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à servidão radioeléctrica e de outras restrições de utilidade pública na zona confinante ao centro radioeléctrico formado pela estação remota de Serves, pertencente ao ICP-ANACOM, na freguesia de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira.

2009-07-06 - DESPACHO 15184/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Cria a Zona de Intervenção Florestal de Ponte de Barca, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Vila Nova de Muia, Paço Vedro de Magalhães, Vade (S. Tomé), Vade (S. Pedro), Touvedo (Salvador), Touvedo (S. Lourenço), Cuide de Vila Verde, Vila Châ (Santiago), Vila Châ (S. João Batista) e Sampriz, do município de Ponte da Barca (ZIF n.º 66, Processo n.º 101/07-AFN).

2009-08-06 - DESPACHO 18210/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Cria a Zona de Intervenção Florestal de Santa Comba Dão, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Couto do Mosteiro, Óvoa, Pinheiro de Ázere, Nagosela, Santa Comba Dão, São Joaninho, São João de Areias, Treixedo e Vimieiro, no município de Santa Comba Dão, e atribui a respectiva gestão à CAULE - Associação Florestal da Beira Serra (ZIF n.º 72, processo n.º 169/07 - AFN).

2014-02-12 - Despacho 2276/2014 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Torna pública a reversão, por despacho de 3 de outubro de 2013, a favor de Lucinda de Jesus da Rocha e Sousa, Margarida de Jesus Sousa Pereira Domingues e Aureliano António Sousa Pereira, da área sobrante de 235,70 m2 proveniente da parcela 78.03G, cuja utilidade pública com carácter de urgência da expropriação foi declarada através do Despacho n.º 2513-C/2007, de 20 de fevereiro.

1968-03-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Considera, segundo resolução do Conselho de Ministros, como habilitação adequada, para efeito de provimento ao lugar de condutor de obras do quadro do pessoal do Sanatório de D. Manuel II, o curso de construtor civil regulado pelo Decreto n.º 37029 ou outro que, em diferentes organizações do ensino técnico profissional, lhe corresponda, ou ainda, na falta de candidatos com essa habilitação, o curso de carpinteiro civil de qualquer das organizações do mesmo ensino

2025-02-13 - Despacho 2062/2025 - Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete do Secretário de Estado do Turismo e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas

Declara a imprescindível utilidade pública a construção de edifício destinado a armazém e indústria tipo 3, bem como de muros de vedação, na propriedade com o artigo matricial n.º 2172-P, urbano, na freguesia de São Paio de Oleiros, no concelho de Santa Maria da Feira.

2013-07-26 - Despacho 9885/2013 - ENSILIS - Educação e Formação, S. A.

Alteração da estrutura curricular e do plano de estudos do 1.º ciclo de estudos em Ciências da Comunicação - aprovada pelo Conselho Científico do Estabelecimento de Ensino, órgão legal e estatutariamente competente para o efeito, e comunicada à Direção Geral do Ensino Superior em 30 de abril de 2013 - registada com o n.º R/A-Cr 39/2012, cujo plano de estudos se encontra publicado pelo Despacho n.º 8690/2012, Diário da República n.º 124, de 28 de junho de 2012

2005-06-29 - DESPACHO 14403-E/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - nó do IC 2-Viseu - sublanço Vouzela-Boa Aldeia - aditamento n.º 2.

2006-06-29 - DESPACHO 13735-D/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - sublanço Euro 2-Pedras Salgadas/EN 103 (do quilómetro 12+700 ao quilómetro 17+928,79) - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2006-08-03 - DESPACHO 16092/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina o levantamento da proibição contida no n.º 1 do art. 1.º do Decreto- Lei 327/90, de 22 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/99, de 5 de Fevereiro, para os 18 terrenos que constam da lista e da planta anexas, solicitado pela Câmara Municipal de Lagos.