Despacho 16092/2006, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 149, de 03.08.2006, Pág. 13831
- Data: 2006-08-03
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Sumário
Determina o levantamento da proibição contida no n.º 1 do art. 1.º do Decreto- Lei 327/90, de 22 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 34/99, de 5 de Fevereiro, para os 18 terrenos que constam da lista e da planta anexas, solicitado pela Câmara Municipal de Lagos.
Aviso
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