2023-08-25 - Despacho 8647/2023 - Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Declara a utilidade pública da expropriação de 557 m2 referentes a parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Carapito e Dornelas e União das Freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde, concelho de Aguiar da Beira, necessárias à «Empreitada de Execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios de Carapito, Cortiçada e Dornelas»

2024-02-23 - Despacho 2069/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção da obra do «Lanço IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias - Revisão 01»

2024-08-12 - Despacho 9134/2024 - Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

Aprova a minuta final da terceira adenda ao contrato de concessão para a gestão, exploração, manutenção e conservação do Aproveitamento Hidroagrícola da Cova da Beira a celebrar entre o Estado Português, representado pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), enquanto Autoridade Nacional do Regadio, e a Associação de Beneficiários da Cova da Beira.

2024-12-16 - Despacho 14795/2024 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna - Gabinete do Primeiro-Ministro, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Administração Interna

Atribuição de indemnização no valor de EUR 32 010,62 (trinta e dois mil e dez euros e sessenta e dois cêntimos) a Cláudio Lereno Silva de Almeida, Primeiro-Sargento, do Comando Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana.

2024-12-23 - Despacho 15071/2024 - Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Constituição de servidões administrativas de aqueduto subterrâneo, com carácter de urgência, para a Empreitada para a Execução dos Coletores Gravíticos 08 e 10 das Ligações Técnicas dos Subsistemas de Saneamento de Aguiar da Beira ― Subsistema do Eirado e União das ­Freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde, no concelho de Aguiar da Beira.

2025-03-21 - Despacho 3616/2025 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

Procede à exoneração e nomeação, em representação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, do vogal do conselho de administração, e à recondução da presidente da Comissão de Fiscalização, em representação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., no Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça.

2025-06-12 - Despacho 6536/2025 - Negócios Estrangeiros e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Renova a licença sem remuneração ao técnico superior Pedro Miguel Terroa Torres, do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para o exercício de funções no Secretariado para a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas da Organização das Nações Unidas.

2025-08-04 - Despacho 9112/2025 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à requalificação das janelas do Consulado-Geral de Portugal em Paris.

2025-08-22 - Despacho 10021/2025 - Negócios Estrangeiros e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar

Determina a renovação da licença sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional, na Direção-Geral de Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA) da Comissão Europeia, de Nuno Miguel Manso Lisboa Epifânio.

1973-03-13 - DESPACHO DD5008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em todos os lugares dos serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos para-estatais em que possam ingressar os candidatos habilitados com o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931.