Procede à exoneração e nomeação, em representação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, do vogal do conselho de administração, e à recondução da presidente da Comissão de Fiscalização, em representação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., no Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça.

Despacho 3616/2025



Sob proposta do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), na qualidade de primeiro outorgante, e sob indicação do Ministério da Justiça no que se reporta ao segundo outorgante, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho 5948/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 102, de 27 de maio, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de maio, na sua redação atual, com as cláusulas 5.ª e 13.ª do protocolo, homologado pela Portaria 538/88, de 10 de agosto, que criou o Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça (CPJ), em articulação com os artigos 161.º a 164.º do Código do Trabalho, e com o artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ambas na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Exonero do cargo de vogal do conselho de administração, com efeitos à data do presente despacho, Rui João Abrunhosa de Carvalho Gonçalves, e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, Orlando Manuel de Figueiredo Carvalho em representação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), ficando autorizado a acumular funções daquele cargo com as funções de diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

2 - Reconduzo, pelo período de três anos, Susana Pessoa Moreira dos Santos Pais no cargo de presidente da Comissão de Fiscalização, em representação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P (IEFP, I. P.), ficando autorizada a acumular funções daquele cargo com as funções de técnico superior, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela reconduzida até à data de produção de efeitos do presente despacho, prevista no número seguinte.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

4 - Publique-se no Diário da República.

5 de março de 2025. - O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

318775886

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-08-10 - Portaria 538/88 - Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social

  Homologa o protocolo que cria o Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça, abreviadamente designado "Centro Protocolar da Justiça".