Determina a renovação da licença sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional, na Direção-Geral de Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA) da Comissão Europeia, de Nuno Miguel Manso Lisboa Epifânio.

Despacho 10021/2025

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é renovada a licença sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional, na DireçãoGeral de Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA) da Comissão Europeia, de Nuno Miguel Manso Lisboa Epifânio, técnico superior do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, pelo período compreendido entre 16 de setembro de 2025 e 15 de setembro de 2027.

19 de agosto de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.-5 de agosto de 2025.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

319448144

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.