Considerando a necessidade de continuar a promover uma gestão cuidadosa do património imobiliário da rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Considerando o estado vetusto e degradado das janelas do ConsuladoGeral de Portugal em Paris, que exige uma intervenção no curto prazo.
Considerando que a requalificação das janelas, afigura-se essencial na promoção da conservação do património edificado, na eficiência energética e na disponibilização de espaços adequados à atividade consular junto da comunidade portuguesa na sua área de jurisdição.
Foi autorizada a abertura de um procedimento com vista à requalificação das janelas do ConsuladoGeral de Portugal em Paris.
Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1-Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à requalificação das janelas do ConsuladoGeral de Portugal em Paris.
2-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de julho de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
319370392
