2013-04-08 - Despacho 4784/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a VAA - VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS, S.A. e a RIA STONE, FÁBRICA DE LOUÇA DE MESA EM GRÉS, S.A., que tem por objeto a criação por esta última sociedade de uma unidade fabril para a produção de louça de mesa em grés.

2013-08-06 - Despacho 10332-A/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Subdelega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. e do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, respetivamente, no Secretário de Estado do Tesouro e no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, para aprovar as minutas da quarta e quinta adendas ao Acordo de 2006, celebrado entre o Estado Português e os operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa. (...)

2019-07-19 - Despacho 6522/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Renting Verde, S. A., para instalação de um parque de campismo de três estrelas, designado de «Carvalhal Cais», situado na Rua do Carvalhal, lugar do Ribeiro, freguesia da Gemieira, concelho de Ponte de Lima, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Ponte de Lima

2022-11-21 - Despacho 13507/2022 - Presidência do Conselho de Ministros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes das Ministras Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dos Ministros da Saúde, do Ambiente e da Ação Climática e das Infraestruturas e da Habitação e das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e da Alimentação

Constitui um grupo de trabalho para analisar a execução física e financeira dos relatórios de acompanhamento e do relatório final apresentados pelas entidades promotoras dos projetos apoiados pelo Programa Bairros Saudáveis

2023-03-08 - Despacho 3100/2023 - Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação

Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité)

2024-09-15 - Despacho 10836-B/2024 - Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna, Gabinete da Ministra da Saúde, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas

Declaração da Situação de Alerta entre as 13h00 de 15 de setembro de 2024 e as 23h59 do dia 17 de setembro de 2024, para todo o território continental.

2015-07-02 - Despacho 7272/2015 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Determina o indeferimento do pedido de reversão, formulado por Alberto Manuel Martins dos Santos Simões e Teresa Sofia Freitas Ribeiro, por caducidade do direito à reversão relativamente à área sobrante de 11.984 m2, proveniente de parcela com área global de 21.025 m2 resultante da expropriação de duas parcelas denominadas 1.1 e 1.2, situadas no Lugar de Casal de Ranhadas, na freguesia de Refojos, concelho de Cabeceiras de Basto, por ter sido considerada necessária à execução da obra da «Variante às EN205 e (...)

2019-11-06 - Despacho 10045/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Leiria

Subdelegação de competências da diretora da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. P., Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa, na diretora do Núcleo de Identificação, Qualificação e Gestão de Remunerações, Ana Catarina de Carvalho Oliveira Cova, na diretora do Núcleo de Contribuições, Maria Leonor Pinheiro Travassos de Mendonça Santos, na diretora do Núcleo de Prestações Previdenciais, Ana Raquel Terceiro Marques e na diretora do Núcleo de Prestações Familiares e Cid (...)

2013-04-05 - Despacho 4730/2013 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que não tem aplicação no caso específico da Fundação Portuguesa das Comunicações a medida excecional e transitória de estabilidade orçamental, para o ano de 2013, prevista no n.º 1 do artigo 14.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/ 2012, de 31 de dezembro, de agravamento da redução de transferências, ficando esta Fundação sujeita apenas à decisão de redução de 50 % do total de apoios financeiros públicos do ICP ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P., e (...)

1994-11-22 - DESPACHO 83/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA A COMISSAO DE PRE-QUALIFICACAO QUE PROCEDE EM CONCURSO ABERTO, A SELECÇÃO DAS ENTIDADES A QUEM PODERA SER CONFIADA A AVALIAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DO PROCESSO DAS ALIENAÇÕES E AUMENTOS DE CAPITAL SOCIAL. DEFINE A SUA CONSTITUICAO E ATRIBUIÇÕES BEM COMO AS NORMAS DO CONCURSO DE PRE-QUALIFICACAO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NAS OPERAÇÕES DE PRIVATIZAÇÃO. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO N. 2.4, CONSIDERAM-SE PRE-QUALIFICADAS NO PRESENTE CONCURSO AS ENTIDADES JÁ SELECCIONADAS NOS TERMO (...)