Torna-se público que foi indeferido o pedido de reversão da área de 658 m2, proveniente das parcelas 124/1 e 124/1S da obra "Variante Nascente de Famalicão" situada na União de Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário e Concelho de Vila Nova de Famalicão

Despacho 10144/2016

Nos termos do disposto nos artigos 5.º, 74.º e seguintes do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do seu artigo 76.º, torna-se público que, por Despacho de 20 de julho de 2016, determinei o indeferimento do pedido de reversão da área de 658 m2, proveniente das parcelas 124/1 e 124/1S da obra “Variante Nascente de Famalicão”, cuja declaração de utilidade pública foi publicada no Diário da República, n.º 53, 2.ª série, em 3 de março de 2002, requerido por José Oliveira Fernandes, área

situada na União de Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário e Concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrita na matriz rústica sob o artigo 4402 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob a ficha n.º 480/19900719.

22 de julho de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.

209774558

ECONOMIA

Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.