O Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio, inscreve-se num quadro de política que visa promover o aumento das aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sociocultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.
Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) visam alargar a oferta de formação ao longo da vida;
Considerando que a decisão de criação e entrada em funcionamento de um CET, nas entidades acreditadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é da competência do Ministro da Tutela, podendo ser delegada, nos termos do artigo 43.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio;
Considerando, ainda, que nos termos do artigo 42.º do aludido diploma, o pedido foi instruído e analisado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., designado, nos termos do artigo 41.º do mesmo diploma, como Serviço Instrutor, pelo Despacho 20 051/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro de 2006;
Considerando, por último, que foi ouvida a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, nos termos do artigo 34.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio;
Ao abrigo do artigo 43.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio, e das competências delegadas pelo n.º 1.5 do Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, determino:
1 - É criado e autorizado o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Industrialização de Produto Moda, no Centro de Emprego e Formação Profissional do Pinhal Interior Norte da rede de Centros do IEFP, I. P., em Oliveira do Hospital, com início no ano de 2016, nos termos do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho é válido por um período de cinco anos, e as ações devem iniciar-se durante o respetivo período de vigência.
3 - Cumpra-se o disposto no artigo 44.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio.
28 de julho de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel
Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO I
1 - Instituição de formação Centro de Emprego e Formação Profissional do Pinhal Interior Norte 209775084
2 - Denominação do curso de especialização tecnológica Técnico/a Especialista em Industrialização de Produto Moda
3 - Área de formação em que se insere 542 - Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro
4 - Perfil profissional que visa preparar Técnico/a Especialista em Industrialização de Produto Moda O/A Técnico/a Especialista de Gestão em Industrialização de Produto Moda é o/a profissional que acompanha, coordena e apoia o processo de desenvolvimento de produtos têxteis e potencia/dinamiza a conceção e desenvolvimento de novos produtos, efetuando a articulação entra a área criativa e a área produtiva.
5 - Referencial de competências a adquirir Colaborar em estudos de mercado e seleção de produto com base em sistemas de informação de marketing.
Colaborar em projetos de conceção e desenvolvimento de novos produtos aplicando metodologias, técnicas e ferramentas que facilitem o seu desenvolvimento.
Participar no desenvolvimento de coleções de vestuário. Participar em feiras e outros eventos envolvendo clientes e outros players neste processo.
Construir moldes base das principais peças de vestuário e desen-volver/interpretar a modelação de novos modelos de forma manual e utilizando CAD.
Promover atividades de inovação e desenvolvimento de forma a apoiar a direção da empresa nestas atividades de valorização do produto, através da indução de novas características/propriedades proporcionadas pela utilização de materiais técnicos e funcionais.
Corroborar no estudo do trabalho, no planeamento e organização da produção, na previsão/análise de custos usando instrumentos/programas, com o objetivo de apoiar a direção da produção no planeamento geral de atividades e competências nos setores de corte, costura e acabamento. Coordenar e participar nas atividades de produção ao nível de distribuição de trabalho e supervisão de equipas e verificação de níveis de produtividade, qualidade e adequação das tecnologias.
Promover e verificar os procedimentos de higiene e segurança no trabalho nas secções produtivas, organização dos métodos de trabalho e ergonomia dos postos.
Elaborar relatórios de balanço das atividades e competências da equipa de trabalho para a direção da produção.
6 - Plano de Formação Notas:
Na coluna (1) indica-se a componente de formação (Geral e Científica e/ou Tecnológica), de acordo com as unidades de formação;
Na coluna (2) indicam-se as áreas de educação e formação, de acordo com o disposto na Portaria 256/2005, de 16 de março;
Na coluna (4) indicam-se as horas totais de trabalho de acordo com a definição constante do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro;
Na coluna (5) indicam-se, de entre as horas totais de trabalho, quantas têm a natureza de horas de contacto, de acordo com a definição constante da alínea d) do artigo 2.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio;
Na coluna (6) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro.
7 - Condições de acesso e de ingresso 7.1 - Podem candidatar-se à inscrição no CET:
a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;
b) Os indivíduos que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos e tendo estado inscritos no 12.º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente não o tenham concluído;
c) Os titulares de uma qualificação profissional de nível 4;
d) Os titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica ou de um grau ou diploma de ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional.
7.2 - Os candidatos que não sejam titulares de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, deverão cumprir integralmente o plano de formação adicional, definido no n.º 9 do pre-sente Anexo.
7.3 - Aos formandos não titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, aquando do ingresso no CET, que o concluam com aproveitamento, precedido do plano de formação adicional, é reconhecido o nível secundário de educação.
8 - Número de formandos N.º máximo de formandos
9 - Plano de formação adicional Notas:
Na coluna (1) indica-se a componente de formação (Geral e Científica e/ou Tecnológica), de acordo com as unidades de formação;
Na coluna (2) indicam-se as áreas de educação e formação, de acordo com o disposto na Portaria 256/2005, de 16 de março;
Na coluna (4) indicam-se as horas totais de trabalho de acordo com a definição constante do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro;
Na coluna (5) indicam-se, de entre as horas totais de trabalho, quantas têm a natureza de horas de contacto, de acordo com a definição constante da alínea d) do artigo 2.º do Decreto Lei 88/2006, de 23 de maio;
Na coluna (6) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro.
209775205
Casa Pia de Lisboa, I. P.
