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2016-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos
2016-09-27 - Portaria 255/2016 - Saúde

Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]

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