1986-12-03 - DESPACHO DD2383 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Define zonas sensíveis, zonas perioritárias de intervenção e espécies a proteger e incentivar, de acordo co o n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 172-G/86, de 30 de Junho (integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), de 12 de Março, do Conselho, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas).

2002-02-21 - DESPACHO 3924/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia o licenciado António Santos Luís para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha, ficando autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 196/93 de 27 de Maio.

2006-11-22 - DESPACHO 23951-A/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Interior Norte - IP 3 - lanço C: Vila Real-Régua (sublanço n.º 1) - aditamento n.º 2 (2.ª parte), identificados em anexo.

2009-10-30 - DESPACHO 23880/2009 - AUTORIDADE FLORESTAL NACIONAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Criação da Zona de Intervenção Florestal de São Marcos da Serra, englobando vários prédios rústicos da freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves, e atribui a sua gestão à VIVER SERRA - Associação para a Protecção e o Desenvolvimento das Serras do Barlavento Algarvio (ZIF n.º 100, processo n.º 129/07-AFN).

2010-06-15 - Despacho 10071/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira do Gameiro, aprovado pelo despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 17 de Agosto de 1993.

2010-10-20 - Despacho 15844/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Renova a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, constante do despacho n.º 2076/2009, de 15 de Janeiro, referente à expropriação de parcelas de terreno necessárias à implantação da barragem de Odelouca - 2.ª fase, a favor da sociedade Águas do Algarve, S. A.

2010-11-11 - Despacho 17054/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Fixa novo prazo para apresentação de requerimento para apresentação de bolsa de estudo, para os estudantes cujo acto de inscrição no respectivo ciclo de estudos tenha sido efectuado em momento anterior à data da entrada em vigor das normas técnicas nacionais, publicadas pelo Aviso n.º 20906-A/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro.

2013-06-20 - Despacho 8056-A/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro, que estabelece o calendário de exames nacionais para o ano de 2013, relativamente à realização dos exames dos ensinos básico e secundário das disciplinas de Português, de Português Língua Não Materna, nível inicial e intermédio, e de Matemática.

2014-11-27 - Despacho 14330/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra

Determina a substituição da planta que regista a delimitação do perímetro de rega fixado aquando da aprovação do projeto de execução do bloco de rega de Rio de Moinhos do circuito hidráulico Roxo-Sado do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva através do Despacho n.º 8645/2014, de 24 de junho, pela planta apensa ao presente Despacho

2015-05-22 - Despacho 5418/2015 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário

Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação, para efeitos de manutenção e correspondência da acreditação dos formadores acreditados pelo CCPFC