1995-08-17 - RESOLUÇÃO 38/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA, NO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, A COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOMEIA, PARA INTEGRAREM A COMISSAO, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: A) PRESIDENTE - PROF. DOUTOR JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, B) VICE-PRESIDENTE - DR. MANUEL COUCEIRO NOGUEIRA SERENS, C) VOGAIS: I) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO. II) (...)

1997-10-14 - DESPACHO 9146/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a seguinte constituição para a Subcomissão de Regulamentação de Sistemas de Abastecimento de Água e de Sistemas de Águas Residuais, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, que funciona no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes: Presidente - Engenheiro José Guerreiro Soares Amaro. Vogais: Engenheiro Arménio de Figueiredo. Engenheiro Celestino Rogério Martins Brás. Engenheiro Fernando Azenha Bartolomeu. Engenheiro Fernando Hoyaux Sequeira Ribeiro. Engenheiro Fernando M (...)

1998-12-24 - DESPACHO 22219/98 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o júri dos concursos para selecção das companhias e estruturas de criação, produção e difusão teatral a apoiar pelo Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), por um ano, e por dois anos a partir de 1999, e para selecção dos projectos pontuais de criação, produção e difusão teatral a apoiar pelo IPAE no ano de 1999, com a seguinte composição: - Dr.ª Ana Maria Marin Barbosa Gaspar - directora do IPAE. - Carlos Manuel Pimenta, responsável no IPAE pelo sector do teatro. - Prof.ª Eugénia Vasque (...)

1998-04-22 - DESPACHO 6648/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de grupo de trabalho com o objectivo de reflectir sobre o modo mais eficaz de articular o exercício da acção social entre o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições particulares de solidariedade social, procedendo para o efeito à reavaliação do protocolo de acordo de cooperação celebrado em 1983. Constituição do grupo de trabalho: - Lic. João António Fernandes Pedroso, adjunto do Gabinete do Ministro do Tr (...)

2000-05-30 - DESPACHO CONJUNTO 591/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Constitui um grupo de trabalho interministerial com o objectivo de preparar e entregar, no prazo de 90 dias, uma proposta de revisão da legislação relativa aos organismos geneticamente modificados (OGM). O grupo de trabalho é constituído por um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dr. Jorge Nascimento Fernandes, que presidirá, um representante do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, engenheira Teresa Avelar, um representante do Ministério da Saú (...)

2001-03-28 - DELIBERAÇÃO 494/2001 - INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESRADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia, para apoio ao Conselho Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social os seguintes adjuntos de administrador-delegado regional: lic. Narciso do Nascimento Gomes para a Região Norte; lic. Joaquim Manuel Cardoso dos Santos para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, ambos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, lic. Andreia Geraldo Pires para a Região do Alentejo; lic. Lélio Manuel Vicente de Sousa Branca para a Região do Algarve, ambos com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2001. No (...)

2004-10-16 - DESPACHO CONJUNTO 603/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Estabelece que quando da aplicação do Regime Geral das Empreitadas de Obras Públicas, se verificar um atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou o prazo fixado por lei, os juros a abonar ao empreiteiro serão calculados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1º dia de Janeiro ou Julho, consoante se esteja , respectivamente, no 1º ou 2º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais. O valor da taxa a (...)

1975-04-04 - Decreto 187-A/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Celso Galvão Pinto de Almeida, o Dr. Rui Alberto Barradas do Amaral, o Dr. Américo Henrique Rodrigues Ramos dos Santos, o Dr. José António da Conceição Neto, o engenheiro Henrique Lopes Moreira de Seabra, o comandante José Cravino Filipe Pereira, o capitão Armando Fonseca de Almeida, o Dr. Rui dos Santos Grácio, o Dr. António José Avelãs Nunes, o Dr. João de Freitas Branco e o engenheiro Luís Efrem Elias Casanovas, respectivamente, Secretários de Estado da Ad (...)

2010-11-02 - Portaria 1138/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Arcos de Valdevez, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aboim das Choças, Aguiã, Alvora, Arcos de Valdevez (Salvador), Arcos de Valdevez (São Paio), Cendufe, Eiras, Giela, Gondoriz, Guilhadezes, Jolda (Madalena), Jolda (São Paio), Loureda, Mei, Miranda, Monte Redondo, Parada, Padreiro (Salvador), Portela, Prozelo, Rio Cabrão, Rio Frio, Rio de Moinhos, Sabadim, Santar, Senharei, Souto, Ta (...)

2015-11-16 - Acórdão 391/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código de Processo Penal: norma constante do artigo 194.º, n.º 4, na interpretação segundo a qual é dispensável a audição pessoal do arguido relativamente à proposta de aplicação da medida de prisão preventiva, quando ele tenha sido ouvido para os efeitos do artigo 141.º do mesmo diploma; norma constante do artigo 97.º, n.º 5, na interpretação segundo a qual a fundamentação da decisão que decreta a medida de prisão preventiva pode ser feita por remissão par (...)