2009-07-29 - Portaria 821/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Santo Tirso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 2761-AFN), anexa à zona de caça turística da Miranda, renovada pela Portaria n.º 665/2007, de 1 de Junho, concessionada a César Sacadura Mexia de Almeida, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 1809-AFN), e concessiona, (...)

2010-02-24 - Decreto-Lei 13/2010 - Ministério da Saúde

Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, que estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE (EUR-Lex), 2009/86/CE (EUR-Lex) e 2009/87/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE (EUR-Lex) e 2009/89/CE (EUR-Lex), da Comissão, de (...)

2010-09-13 - Parecer 10/2009 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Emite parecer, homologado pelo Ministro de Estado e das Finanças em 25 de Junho de 2010, nos termos do qual as normas dos artigos 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 14.º, este último na medida em que se reporta àqueles, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, e dos artigos 4.º, n.os 1 e 2, 5.º e 7.º, este último na medida em que se reporta àqueles, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, da Região Autónoma da Madeira, que adaptam às respecti (...)

2011-03-09 - Acórdão 53/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 119.º, alínea c), e 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal [aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro], quando interpretadas no sentido de que a falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o inquérito corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal; assim como decide não julgar (...)

2007-12-12 - Despacho (extracto) 28022/2007 - EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Nomeação precedendo concurso de Noémia Cavaco Gago Brás, Ondina Maria Raimundo dos Santos Flório, Ana Maria Pereira de Sousa, Ana Mafalda Pinto Ferreira dos Santos, Maria Inês Nunes Viegas David, Fernando José Salsinha de Sousa, João Manuel Lopes dos Santos, Ivone Piedade Silva, Maria Isabel Martins Coelho, Cristina Maria da Cruz Cardoso Malva Ferreira, Marco António Magalhães Carvalho, Ana Maria Fidalgo Ferreira, Albina Isabel Pires Lourenço Leal, António da Silva Oliveira, Fernando Jorge dos Reis Inácio, (...)

1998-07-17 - DESPACHO CONJUNTO 467/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria a Comissão de Acompanhamento do estudo sobre "Imputação dos encargos pela utilização das infra-estruturas de transporte". Define os principais objectivos da Comissão, a qual é constituida por: Dr.ª Teresa de Sousa - representante da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que coordenará; Dr.ª Dulce Dias - representante da Direcção-Geral da Administração Autárquica; Dr. António da Silva Pereira - representante da Direcção-Geral dos Impostos; Dr.ª Maria Fernanda Alves - representante da Direcção-Geral (...)

2009-02-23 - DESPACHO 6006/2009 - INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o Dr. António Manuel da Silva Moreira, para na área da sua circunscrição, calendarizar e acompanhar a inspecção a todos os Espaços de Jogo e Recreio, o Técnico José António Branco Duarte, para integrar e acompanhar a respectiva Comissão Técnica que também substituirá o Director Regional na sua ausência ou impedimento, o Arqt.º Paulo Estremoz, para a Grande Lisboa, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), o Arqt.º Vasco Serrano para a Lezíria do Tejo e (...)

1994-02-11 - DESPACHO 8/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MICROTECNOLOGIAS E MATERIAIS AVANÇADOS QUE SERA LEVADO A CABO COM ESPECIAL ÊNFASE NA ZONA LITORAL NORTE DO PAIS. O GRUPO DE TRABALHO QUE DEVERA APRESENTAR A PROPOSTA DO PROGRAMA ATE AO FIM DO MÊS DE MARCO DO CORRENTE ANO TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. JOÃO BESSA MENESES E SOUSA, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, QUE COORDENARÁ, PROF. JOÃO LOPES BAPTISTA, DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, PROF. CARLO (...)

1995-09-19 - DECLARAÇÃO DDECL44/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 28 DE AGOSTO DE 1995, AS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DE MINDELO - A.C.D.M., COM SEDE EM MINDELO, VILA DO CONDE, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE TABUEIRA, COM SEDE EM TABUEIRA, AVEIRO, APIMINERAL - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DA INDÚSTRIA MINERAL, COM SEDE EM LISBOA, CLUBE NÁUTICO DE S. MARTINHO DO PORTO, COM SEDE EM SAO MARTINHO DO PORTO, ALCOBAÇA, CARNIDE CLUBE, COM SEDE EM LISBOA, GRUPO DE AMIGOS DA FREGUESIA DA MADEIRA (...)

1997-02-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC60/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Acrescenta os seguintes membros à composição da Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico, criada pelo DC DDC241/96 de 08-Out do Meco e do Mam: - Um representante da Câmara Municipal de Estarreja; - Um representante da freguesia da: Junta de Freguesia de Salreu; Junta de Freguesia de Canelas; Junta de Freguesia de Fermelã; - Um representante do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana; - Um representante da Associação Humanitária dos Bombeiros (...)