1958-08-31 - Portaria 16850 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas de 3,5 por cento na pauta preferencial e de 7 por cento ad valorem na pauta mínima atribuídas aos artigos 539 e 541 das pautas de importação em vigor na província de Moçambique, que incidem sobre as aeronaves, planadores e outros aparelhos para voo à vela, com ou sem motores auxiliares, respectivos carros de reboque e catapultas, pára-quedas, peças separadas e respectivos aparelhos de observação, quando importados conjuntamente

1959-12-23 - Decreto 42757 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite que os concelhos de Luanda e de Lourenço Marques sejam divididos em bairros administrativos - Autoriza os Governos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a estabelecer os quadros do pessoal e a abrir os créditos necessários para a satisfação dos encargos resultantes do presente decreto - Permite igualmente ao Ministro do Ultramar autorizar, por simples portaria, que os governadores das províncias ultramarinas adoptem idênticas providências em relação a outros centros urbanos

1944-06-19 - Decreto 33722 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Determina que fiquem para todos os efeitos sujeitos ao regime estabelecido para as substâncias minerais mencionadas no artigo 2.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar, os minérios e minerais não metálicos em suas jazidas primárias, em aluviões ou depósitos aluvionários, quando susceptíveis de aproveitamento industrial, nomeadamente para fins metalúrgicos, como abrasivos, pedras semi-preciosas e aplicações ópticas ou piezo-eléctricas

1950-01-23 - Decreto-Lei 37743 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Torna aplicável ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das federações de instituições de previdência social o disposto no artigo 14º e seus §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 26757 de 8 de Julho de 1936 (autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a constituir organismos destinados a coordenar e a regular superiormente a vida económica e social nas actividades directamente ligadas aos produtos de importação e de exploração).

1940-04-05 - Decreto-Lei 30357 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a vender directamente às empresas concessionárias de linhas ferreas, às administrações portuárias ou a outros serviços públicos, ao preço que fôr estipulado para cada caso, o material metálico usado que for julgado dispensável à renovação das linhas ferreas do Estado, mas necessário à renovação das linhas secundárias ou de via reduzida daquelas empresas ou a outros trabalhos em que possa vir a ter útil aplicação.

1938-01-21 - Decreto 28429 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera anuladas e de nenhum efeito a partir de 1 de Janeiro de 1938 todas as disposições de lei que autorizem quaisquer abonos a pessoal a título de gratificações, emolumentos ou sob qualquer outra designação para os quais não haja verba especificadamente descrita no orçamento e determina que todos os emolumentos, com algumas excepções, que nos diversos serviços do Estado pertenciam aos respectivos funcionários passem a constituir na sua totalidade receita do Tesouro

1976-01-28 - Decreto 82/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática de S.Tomé e Príncipe, comprometendo-se Portugal a enviar docentes e investigadores para os estabelecimentos de ensino de São Tomé e Príncipe, organizar missões de estudo e de investigação, facultar a colaboração de serviços públicos, centros de estudo e entidades especializadas em matérias de desenvolvimento técnico, económico e social. Assinado em Lisboa em 3 de Dezembro de 1975.

1965-01-29 - Portaria 21076 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente.

1959-09-09 - Portaria 17346 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola - Torna obrigatório aos importadores, ou seus representantes, dos tecidos mistos de algodão e de fibras têxteis artificiais ou sintéticas que não contenham mais de um terço em peso daquelas fibras exarar, no respectivo bilhete de despacho, declaração de que o peso das fibras artificiais ou sintéticas não excede aquele limite

1936-09-28 - Decreto 27047 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Obriga a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, concessionária do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Ave, no lugar do Ermal, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira, a concluir no prazo de um ano todas as obras mencionadas no caderno de encargos que faz parte do decreto de concessão de 20 de Junho de 1928 ou a fazer no mesmo prazo o pedido de modificação e engrandecimento do aproveitamento