1950-01-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13044, que regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano de 1950

1950-01-23 - Decreto-Lei 37743 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Torna aplicável ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das federações de instituições de previdência social o disposto no artigo 14º e seus §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 26757 de 8 de Julho de 1936 (autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a constituir organismos destinados a coordenar e a regular superiormente a vida económica e social nas actividades directamente ligadas aos produtos de importação e de exploração).

1950-01-23 - Portaria 13053 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na tabela de valores de exportação publicada pela Portaria n.º 11276 e alterada pelas Portarias n.os 11460, 11656, 11920, 12152, 12262 e 12561

1950-01-23 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Texto do Acordo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934