1930-06-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do regulamento do serviço do registo da propriedade automóvelNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-11-04 - Decreto 20471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do imposto do sêlo os cartazes ou anúncios, afixados ou expostos em qualquer lugar, tendo por objecto a propaganda da «Semana do Trabalho Nacional» a realizar no corrente ano pela Associação Industrial Portuguesa

1932-05-30 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificações aos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º, artigos 37.º, 44.º, § único do artigo 50.º e artigo 227.º do decreto n.º 21287, que compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e lhe introduz algumas modificações

1933-03-16 - Decreto 22317 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Acrescenta um artigo ao decreto n.º 14617 e estabelece sanções a todo o militar da armada, seja qual fôr a sua graduação, que, tendo sido sanatoriado, se ausente do respectivo sanatório sem autorização legal devidamente justificada

1953-12-02 - Portaria 14636 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 14200, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da delegação portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

1954-03-30 - Decreto 39584 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 22.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 2) do artigo 496.º, do referido capítulo

1954-04-29 - Decreto 39626 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 275.º, capítulo 19.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1955-04-25 - Decreto 40141 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir a dotação do n.º 6) do artigo 188.º, capítulo 6.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1958-07-19 - Decreto 41741 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados a reforçar várias verbas do n.º 1) do artigo 112.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1959-11-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42381, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 40.ª sessão, em Genebra