1954-04-29 - Decreto-Lei 39625 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a ceder ao Estado, com destino ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, todos os bens móveis e imóveis que constituem o conjunto denominado «Sanatório das Penhas da Saúde».

1954-04-29 - Decreto 39626 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 275.º, capítulo 19.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1954-04-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério