Rectificação , de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 125/1932, Série I de 1932-05-30.
- Data: 1932-05-30
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Sumário
Rectificações aos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 13.º, artigos 37.º, 44.º, § único do artigo 50.º e artigo 227.º do decreto n.º 21287, que compila a legislação dispersa sôbre processo civil e comercial e lhe introduz algumas modificações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2446576.dre.pdf .
Aviso
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