1999-06-22 - DESPACHO CONJUNTO 500/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza o Fundo para a Cooperação Económica a conceder empréstimos, até ao montante global equivalente a 500 000 000$. com observância do regulamento que consta em anexo, aos cidadãos portugueses negativamente afectados pelo conflito na Guiné-Bissau.

1925-03-17 - Decreto 10624 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Dá uma nova redacção ao artigo 4º do Decreto nº 9685, que fixou o emolumento anual a que ficaram sujeitos os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção-Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos.

1983-08-16 - DESPACHO NORMATIVO 89/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação dos membros do Conselho Directivo do Serviço Regional do Açucar e do Álcool.

1983-12-20 - RESOLUÇÃO 232/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolve desafectar a antiga Casa da Matança do Concelho da Madalena do Pico do património do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários. Autoriza a cedência, a título gratuito, daquela instalação à Câmara Municipal do respectivo Concelho.

1977-12-30 - DESPACHO CONJUNTO 39/77 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a requisição para utilização das instalações escolares passe a ser da competência do Secretário Regional da Educação e Cultura.

1942-11-21 - Decreto-Lei 32404 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que os ónus enfitêuticos e censíticos que estavam sob a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais e que foram encorporados no património do Estado, sejam remidos pela forma estabelecida no Decreto-lei 29840.

2003-05-10 - DESPACHO 9207/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3149 (ED.08) (RD.01) "Mininum Quality Surveillance of Petroleum Products". A implementação ocorrerá na Marinha e na Forças Aérea em data coincidente com a data da promulgação definida pela autoridade OTAN competente.

2003-06-20 - DESPACHO CONJUNTO 657/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Nomeia a licenciada Maria Dulce Meira Bento Carrapiço, coordenadora para a área da Educação da Agência Nacional para os Programas Comunitários Sócrates e Leonardo da Vinci.

2004-03-20 - Despacho Normativo 16/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2237/2003 (EUR-Lex), da Comissão.

2004-04-01 - DESPACHO 6518/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o representante do Ministério das Finanças na Autoridade Nacional da Convenção sobre Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Utilização das Armas Quimícas (CPAQ), o licenciado José Rodrigues Ferreira Gomes.