Despacho Conjunto 39/77, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21-2.º Supl, de 30.12.1977, Pág. 270-(7)
- Data: 1977-12-30
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que a requisição para utilização das instalações escolares passe a ser da competência do Secretário Regional da Educação e Cultura.
Aviso
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