2022-04-13 - Despacho 4319/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Government of the Republic of Bulgaria regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force (VJTF) e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da Note of Accession ao referido Technical Arrangement

1926-06-28 - Decreto 11786 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Concede aos oficiais, sargentos e praças que não possam ser tratados no Hospital da Marinha, em harmonia com a informação da respectiva direcção, o direito ao pagamento, por conta do Estado, da sua hospitalização em qualquer hospital militar ou civil, ou ao pagamento do seu tratamento extra-hospitalar quando se verifique que o tratamento não possa ser feito em qualquer dêsses hospitais

1997-08-20 - Decreto-Lei 221/97 - Ministério do Ambiente

Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, orgão independente que funciona junto do Ministro do Ambiente, ao qual compete emitir parecere e recomendações no âmbito das suas competências. Define as atribuições e composição do Conselho que deverá elaborar e aprovar o seu próprio regimento. Os encargos com o funcionamento do Conselho assim como as instalações necessárias ao seu funcionamento são asseguradas pelo Ministério do Ambiente.

1923-04-20 - Portaria 3547 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que sejam rigorosamente observadas as disposições do Código Civil e da organização do Ministério da Agricultura que estabelece deverem os funcionários ter domicílio necessário no lugar em que exercem os seus empregos, não podendo transferir a sua residência para fora da sede oficial nem dela ausentar-se sem prévia autorização superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2022-03-30 - Despacho 3705/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Minister of Defence of the Kingdom of Spain regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

2022-03-31 - Despacho 3753/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between the Ministry for Foreign Affairs of the Republic of Iceland and Supreme Headquarter Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

1967-07-10 - Decreto 47787 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46644, que autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação da Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino, cuja instalação e manutenção estão a cargo da referida Fundação.

2024-07-19 - Despacho 8009/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do «Technical Arrangement between the Belgian Royal Military Academy, the Irish Military College, the Minister of Defence of the Kingdom of the Netherlands, the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Swedish National Defence University Concerning the Continued Co-Operation in a Combined Joint European Exercise (CJEX)».

2022-03-30 - Despacho 3710/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Minister of National Defence of the Republic of Poland regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

2008-06-05 - Portaria 394/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.