1923-04-20 - Portaria 3545 - Presidência do Ministério

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 8488, que inseriu várias disposições relativas à aplicação da melhoria de vencimentos aos indivíduos que acumulem cargos públicos, aos professores que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de cadeiras por substituïção ou desdobramento, e aos funcionários civis ou militares, aposentados, reformados ou na situação de reserva que exerçam qualquer cargo público

1923-04-20 - Decreto 8775 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos - 2.ª Divisão

Regula a forma da cobrança das taxas para o custeamento das despesas com a fiscalização das indústrias eléctricas.

1923-04-20 - Portaria 3546 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros Excelsior, com sede no Pôrto, a reformar os seus estatutos

1923-04-20 - Decreto 8776 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Define as atribuïções dos agentes de fiscalização do quadro privativo do Ministério da Agricultura, consignadas no artigo 302.º da organização do mesmo Ministério, aprovada pelo decreto n.º 4249, e fixa as atribuïções dos agentes do quadro especial do referido Ministério, ao serviço da fiscalização dos produtos agrícolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-04-20 - Portaria 3547 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que sejam rigorosamente observadas as disposições do Código Civil e da organização do Ministério da Agricultura que estabelece deverem os funcionários ter domicílio necessário no lugar em que exercem os seus empregos, não podendo transferir a sua residência para fora da sede oficial nem dela ausentar-se sem prévia autorização superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo