Portaria 3545, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1923, Série I de 1923-04-20.
- Data: 1923-04-20
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Sumário
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do decreto n.º 8488, que inseriu várias disposições relativas à aplicação da melhoria de vencimentos aos indivíduos que acumulem cargos públicos, aos professores que, além do serviço que lhes compete, exerçam a regência de cadeiras por substituïção ou desdobramento, e aos funcionários civis ou militares, aposentados, reformados ou na situação de reserva que exerçam qualquer cargo público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2419008.dre.pdf .
Aviso
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