2004-09-24 - DESPACHO 20035/2004 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Reconhece o interesse público da construção da ponte sobre o rio Vez, acessos e ligação à EN 202- Giela, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2004-10-29 - RECTIFICAÇÃO 2002/2004 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho que delega competências da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho nos actuais dirigentes máximos das escolas superiores politécnicas.

2005-03-23 - DESPACHO 6229/2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o DO STANAG 3759 as (ed.06), (rd 1), "NATO supplement to ICAO DOC 8168-OPS/611, volume II, for the preparation of instrument approach and departure procedures - AATCP-1(B)".

2005-08-11 - DESPACHO 17278/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Licenciado José António Fonseca Vieira da Silva, na directora-geral do Gabinete para a Cooperação, licenciada Maria Lucília da Costa Figueira.

2007-05-15 - DESPACHO 8618/2007 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4625 JAS (ED.01) "Assessment of effect levels of classical warfare agents applied to the skin to be used in the design of protective equipment - AEP-52".

1976-04-12 - Decreto-Lei 271/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a alienar material aéreo, munições ou equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas, nem cativos a obrigações internacionais assumidas pelo Estado.

1976-12-30 - Lei 5-B/76 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as matérias contidas nos nº 1 do art.igo 223º (Conselho Superior da Magistratura) e nº 2 do artigo 226º (Procuradoria-Geral da República), ambos da Constituição.

1977-04-16 - Despacho Normativo 87/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial.

2007-12-10 - DESPACHO 27710/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Renova o mandato conferido ao Doutor Álvaro Cordeiro Dâmaso para presidir ao conselho consultivo do ICP-ANACOM, como representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia

2009-02-10 - PORTARIA 190/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, com vista à participação portuguesa na missão OP Atalanta IOC - EUNAVFOR, ao largo da costa da Somália,