Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 4625 JAS (ED.01) "Assessment of effect levels of classical warfare agents applied to the skin to be used in the design of protective equipment - AEP-52".

Despacho 8618/2007

Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;

Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;

Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:

Determino que:

1 - Portugal ratifique e implemente o STANAG 4625 JAS (ED.01) "Assessment of effect levels of classical warfare agents applied to the skin to be used in the design of protective equipment - AEP-52".

2 - A implementação será efectuada na Marinha e no Exército na data coincidente com a da ratificação nacional.

18 de Abril de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno

Pires Severiano Teixeira.