2008-09-23 - DESPACHO 23894/2008 - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Delega competências da directora-geral da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes na subdirectora-geral, Maria Teresa Ressano Garcia Vasques Castel-Branco.

1969-12-27 - DESPACHO DD5227 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os quantitativos máximos das despesas, por embalagem, a que se refere o § 1.º do n.º 12.º da Portaria n.º 24439, que estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis.

1963-12-31 - Decreto 45515 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 210.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério.

1963-09-23 - Decreto 45261 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ser inscrito sob o n.º 1) do artigo 300-B, capítulo 21.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico.

1962-10-24 - Decreto 44643 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a expedir um diploma regulando matérias previstas na parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.

2010-05-10 - DESPACHO-EXTRACTO 8066/2010 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Subdelega competências do Director-Geral da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Carlos Durães da Conceição no subdirector-geral do Tesouro e Finanças, Luís Miguel Silva Ribeiro.

2009-10-16 - PORTARIA 976/2009 - GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a lotação completa e normal do navio-escola da Marinha Portuguesa NRP Sagres, que consta do mapa anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

1934-03-29 - Decreto-Lei 23719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Providencia para que entrem nos cofres públicos os rendimentos do Estado arrecadados directamente pelos corpos administrativos e que não foram entregues nos prazos fixados nos decretos n.os 20609 e 21290

1934-10-16 - Decreto-Lei 24543 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Permite ao comandante geral da guarda nacional republicana contratar médicos, veterinários e engenheiros militares ou civis para as unidades em que os seus quadros orgânicos não lhe atribuam essas entidades.

2014-06-20 - Decreto-Lei 92/2014 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.