1934-03-29 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação à portaria n.º 7790, que aprova os estatutos do Orfeão Académico de Lisboa

1934-03-29 - Portaria 7797 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os administradores dos concelhos do continente tomem providências para que as comissões venatórias concelhias estejam empossadas até 2 de Abril de 1934 e que os governadores civis de Lisboa, Coimbra e Pôrto tomem providências para que as eleições das comissões venatórias regionais do sul, centro e norte se realizem em 22 de Abril do mesmo ano, devendo as mesmas comissões estar empossadas até 2 de Maio seguinte

1934-03-29 - Decreto-Lei 23718 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito destinado ao pagamento de juros, do empréstimo feito pela direcção do Montepio Geral à Companhia de Ambaca.

1934-03-29 - Decreto-Lei 23719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Providencia para que entrem nos cofres públicos os rendimentos do Estado arrecadados directamente pelos corpos administrativos e que não foram entregues nos prazos fixados nos decretos n.os 20609 e 21290

1934-03-29 - Decreto-Lei 23720 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Estabelece normas no sentido de obviar a inconvenientes revelados na distribuição do subsídio ao combustível concedido aos navios da marinha mercante nacional e determina que nos navios subsidiados pelo Estado o Governo poderá impor medidas que atenuem o desemprego.

1934-03-29 - Decreto-Lei 23721 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção dos Negócios da Sociedade das Nações

Aprova, para ratificação, a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de letras e de livranças, a Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e de livranças e a Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, assinadas em Genebra a 7 de Junho de 1930. Aprova ainda para ratificação, a Convenção que estabelece uma lei uniforme em matéria de cheques, a convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e a Convenção (...)

1934-03-29 - Decreto-Lei 23722 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos a partir de 7 de Abril próximo até 6 de Outubro do corrente ano

1934-03-29 - Decreto-Lei 23723 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações orçamentais da Administração Geral do Porto de Lisboa, no âmbito do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1934-03-29 - Decreto 23724 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Abre um crédito para instalação e aquisição de móveis e estantes para armazém de valores postais para a Agência Geral das Colónias e reforça uma verba dentro do orçamento da mesma Agência

1934-03-29 - Decreto 23725 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Transfere várias verbas dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias

1934-03-29 - Decreto 23726 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Abre um crédito destinado à representação privativa da Agência Geral das Colónias na 1.ª Exposição Colonial Portuguesa, no Pôrto

1934-03-29 - Decreto-Lei 23727 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido no contrato realizado na Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas para a construção de uma ponte em cimento armado sôbre o rio Zêzere, em Valhelhas.