1931-12-03 - Decreto 20574 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 44.º do decreto n.º 18881, que aprova a reorganização do Conservatório Nacional

1932-02-16 - Decreto 20893 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao § 7.º do artigo 41.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária

1933-11-20 - Decreto 23238 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza o exercício da indústria bancária ao Banco da Madeira, com sede no Funchal, a constituir pela fusão do antigo Banco da Madeira, do Banco Sardinha e da casa bancária Rodrigues Irmãos & C.ª

1935-08-29 - Decreto 25802 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que continue em vigor no próximo ano escolar o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 24369 (redução a nove turmas a freqüência do Liceu do Dr. Júlio Henriques, em Coimbra)

2020-12-15 - Despacho 12122/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delega no Chefe do Estado-Maior da Armada a competência para proceder à aprovação da minuta e assinatura da Adenda n.º 2 ao Contrato n.º 3018016397 - Trabalhos complementares no âmbito da RI01 + D01 NRP Arpão

2023-08-30 - Despacho 8809/2023 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministro da Educação

Designa Helena Alexandra António da Fonseca e Hugo José Nunes Sobreira como subinspetores-gerais da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

2024-03-28 - Despacho 3367/2024 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Memorandum of Understanding entre o Ministério da Defesa Nacional e o NATO HUMINT Centre of Excellence e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2024-10-31 - Despacho 12945/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Memorandum of Understanding Concerning Support to the Control and Reporting Centre (CRC) Systems Interface (CSI) e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.

2024-11-04 - Acórdão 566/2024 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas anuais do Partido Comunista Português (PCP) referentes a 2015, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo PCP e pelos responsáveis financeiros, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos que sancionou contraordenacionalmente os recorrentes.

1994-04-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC53/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DA ACCAO SOCIAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL, PARA PROCEDER A GESTAO DAS VERBAS ATRIBUIDAS RELATIVAS AS ACCOES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU, E CRIA O RESPECTIVO CONSELHO ADMINISTRATIVO.