Aprova a minuta do Memorandum of Understanding Concerning Support to the Control and Reporting Centre (CRC) Systems Interface (CSI) e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.

Despacho 12945/2024



Considerando a importância e necessidade de garantir o fortalecimento do conhecimento, da credibilidade e da interoperabilidade da Força Aérea, especialmente no que concerne a sistemas de software de natureza militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO);

Considerando que o Control and Reportjng Centre (CRC) System Interface (CSI) é um sistema de software de natureza militar NATO, explorado no âmbito do Air Defense Ground, destinado à integração e exploração de Tactical Data Links (TDL) fundamentais a missões operacionais desenvolvidas pela Força Aérea;

Considerando que o modelo de gestão, funcionamento e condições de utilização do CSI são estabelecidos através de um Memorandum of Understanding entre as nações participantes, o Supreme Headquarters Allied Powers Europe e a NATO Communications and Information (NCI) Organization, que, através da NCI Agency, assegura o suporte e o desenvolvimento do software;

Considerando, por fim, que o CSI Memorandum of Understanding distribuído às nações participantes para validação estipula, entre outros, a finalidade, o âmbito de apoio, as responsabilidades dos participantes e as disposições financeiras e de financiamento do CSI;

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do Memorandum of Understanding Concerning Support to the Control and Reporting Centre (CRC) Systems Interface (CSI), que me foi proposta, por via do ofício n.º 2889/GABCEMGFA-JUR, de 16 de setembro de 2024, pelo Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Memorandum of Understanding.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

24 de outubro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318276503

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.