1959-06-23 - Decreto 42345 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 61.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos aludidos Ministérios

1960-09-29 - Decreto 43199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

2018-10-02 - Aviso (extrato) 14064/2018 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Andreia Maria Falcão Mendes, Maria Lucília Passadinhas Semedo Gomes e Carla Sofia Dias Santa Bárbara Silva - consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras/intercategorias, nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

2021-11-30 - Acórdão (extrato) 811/2021 - Tribunal Constitucional

Confirma decisão sumária no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, não com fundamento na intempestividade e não definitividade - que correspondem ao fundamento da Decisão Sumária para não o admitir -, mas por inutilidade do conhecimento do recurso, por as questões suscitadas não corresponderem à ratio decidendi da decisão recorrida

1990-02-24 - DESPACHO 22/ME/90 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que, na averiguação a cargo dos técnicos especialistas da Direcção-Geral dos Desportos, compete a fixação do prazo em que o clube desportivo é obrigado a realizar as obras cuja efectivação se verifique e determine seja indispensável nos termos exigidos pela lei, no âmbito da segurança dos recintos desportivos.

1998-05-08 - Decreto-Lei 121/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas nºs 95/2/CE (EUR-Lex) e 96/85/CE (EUR-Lex), ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.

1994-03-10 - DESPACHO NORMATIVO 77/94 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria a comissão permanete da "Feira Açores 94".

2006-11-20 - DESPACHO 23596/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público do troço do IC 13 entre o quilómetro 0+000 e o quilómetro 24+000 com ligação ao Crato e Flor da Rosa, utilizando para o efeito terrenos opostos à Reserva Ecológica Nacional (REN).

1973-11-27 - AVISO DD3582 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicado quais as autoridades competentes para efectuarem a aposição da apostilha, prevista no artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, em Granada, S. Cristóvão-Nevis-Anguilha e S. Vicente.

1924-02-02 - Lei 1541 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a alienar o edifício entregue à Direcção do Instituto do Professorado Primário para a sua instalação, situado em Benfica, para com o produto da venda adquirir outro em melhores condições para a instalação do referido Instituto. Cria uma comissão para o efeito, cuja composição enuncia.