Despacho 22/ME/90, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 47, de 24.02.1990, Pág. 1951
- Data: 1990-02-24
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que, na averiguação a cargo dos técnicos especialistas da Direcção-Geral dos Desportos, compete a fixação do prazo em que o clube desportivo é obrigado a realizar as obras cuja efectivação se verifique e determine seja indispensável nos termos exigidos pela lei, no âmbito da segurança dos recintos desportivos.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1991-04-30 -
Portaria
371/91 -
Ministérios da Administração Interna, da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REGULAMENTA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS RECINTOS DESPORTIVOS, REVOGANDO A PORTARIA NUMERO 210/85, DE 16 DE ABRIL E O DESPACHO NUMERO 22/ME/90, DE 3 DE FEVEREIRO, PUBLICADO NA II SÉRIE, NUMERO 47, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1990 (SEGURANCA NOS RECINTOS DESPORTIVOS).
Aviso
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