1938-07-12 - Decreto 28840 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a restituïções nos termos do artigo 16.º do decreto n.º 21426 (processos já organizados e a organizar), da Superintendência dos Serviços da Armada

1939-04-29 - Decreto 29564 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do capítulo 3.º, artigo 557.º, n.º 1), alínea b), para o artigo 558.º, n.º 2), alíneas a) e b), do mesmo capítulo, do orçamento do Ministério

1939-05-12 - Decreto 29591 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do capítulo 4.º, artigo 33.º, n.º 1), alínea b), para refôrço da dotação inscrita no mesmo capítulo, artigo 32.º, n.º 1), alínea a), do orçamento do Ministério

1939-12-30 - Decreto 30242 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 884.º, capítulo 9.º, para a alínea a) do n.º 1) do artigo 883.º do mesmo capítulo

1940-04-01 - Decreto 30345 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a rubrica da alínea a) do n.º 2) do artigo 353.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério, referente ao pagamento a indivíduos a contratar para a execução dos serviços do censo da população

1947-05-21 - Decreto 36293 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério do Interior destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1914-05-20 - Declaração - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Secção do Fomento Comercial

Declaração acêrca do encerramento da rectificação ao decreto n.º 493, publicada no Diário n.º 76Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-08-18 - Decreto 1835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 1835, acrescentando ao artigo 89.º do regulamento postal ultramarino um novo parágrafo, em que se estabelece uma gratificação aos empregados que prestem serviço fora das horas do expediente

1916-10-14 - Decreto 2672 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2672, inserindo várias disposições para a execução dos preceitos contidos nos artigos 7.º e 9.º do decreto n.º 2350, relativo à condição jurídica e aos bens dos súbditos inimigos

1917-09-28 - Decreto 3403 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 3403, estabelecendo a forma por que devem ser feitos nas províncias ultramarinas os reconhecimentos das assinaturas dos cônsules e agentes consulares portugueses em documentos destinados a produzir efeito nas respectivas províncias