Decreto 30242, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1939, Série I de 1939-12-30.
- Data: 1939-12-30
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Sumário
Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 884.º, capítulo 9.º, para a alínea a) do n.º 1) do artigo 883.º do mesmo capítulo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380353.dre.pdf .
Aviso
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