2004-03-25 - DESPACHO CONJUNTO 169/2004 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Determina que a Secção Portuguesa da Comissão Luso-Brasileira para a Salvaguarda e Divulgação do Património Documental, cuja composição se mantém, permanece em funções até ao termo do Projecto Reencontro, ficando a coordenação científica dos seus trabalhos confiada ao Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT).

2011-03-04 - Despacho 4152/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova as Note of Accession to the Memorandum of Understanding Concerning the Establishment and the Support of Combined Air Operation Centres da Albânia, Croácia, Letónia e República Francesa e as Note of Accession to the Support Arrangement Regarding the Provision of Host Nation Support to Combinened Air Operations Centre 5 (CAOC 5) Poggio Renatico, Italy, da Albânia e Croácia.

1929-05-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Nova publicação, rectificada do § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 16814, que regula o funcionamento da Comissão Orientadora do Ensino Secundário, criada pelo decreto n.º 16481Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2022-03-30 - Despacho 3711/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Defence Command Denmark and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1999-10-07 - DESPACHO 19142/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Altera o Despacho nº 6642/97 (2ª Série), que delega competências da Ministra do Ambiente no Secretário Geral do Ministério do Ambiente, licenciado Arnaldo Manuel da Rocha Pereira Coutinho, e no Conselho Administrativo da Secretaria Geral. O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificadas todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.

2003-06-04 - Decreto-Lei 111/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, definindo a sua natureza, objectivos, órgãos e serviços, bem como as respectivas competências, e dispõe sobre o respectivo regime financeiro e patrimonial, bem como sobre o pessoal dos quadros das Secretarias Gerais dos extintos Ministério da Ciência e da Tecnologia e Ministério da Educação.

1918-04-19 - Decreto 4109 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 4109, estabelecendo quais as classes que nas fôrças militares do ultramar ficam formando os músicos das extintas bandas militares, clarins e corneteiros, artífices e ferradores (europeus e indígenas) e as graduações e distintivos que lhes competemNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-09-25 - Decreto 10124 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os exames autorizados nos termos dos artigos 200.º e 201.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 7558 possam realizar-se nos Liceus do Funchal ou Ponta Delgada, quando os requerentes residam na Madeira ou nos AçôresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-09 - Decreto 15150 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que sejam eliminados dos respectivos quadros e entregues ao Govêrno, que lhes dará o destino que julgar mais conveniente, os militares do activo, da reserva e reformados que estejam incluídos em algumas das disposições do presente diploma - Torna aplicáveis essas disposições à armada, guarda nacional republicana, guarda fiscal, polícia cívica, às corporações com organização militar e aos funcionários públicos

1928-07-16 - Decreto 15727 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Prorroga por mais seis meses o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação, e por mais um ano o prazo para os representantes das corporações encarregadas do culto católico requererem a entrega dos bens referidos no artigo 10.º do decreto n.º 11887