Aprova as Note of Accession to the Memorandum of Understanding Concerning the Establishment and the Support of Combined Air Operation Centres da Albânia, Croácia, Letónia e República Francesa e as Note of Accession to the Support Arrangement Regarding the Provision of Host Nation Support to Combinened Air Operations Centre 5 (CAOC 5) Poggio Renatico, Italy, da Albânia e Croácia.

Despacho 4152/2011

Considerando que Portugal assinou o Memorandum of Understanding Concerning the Establishment and the Support of Combined Air Operation Centres (MOU CAOCS), acordo em que se estabeleceram os princípios para a gestão organizacional dos CAOCS, os quantitativos de pessoal e equipamento, o estatuto do pessoal, o financiamento e a partilha de custos entre os participantes;

Considerando que o referido MOU entrou em vigor no dia 22 de Janeiro de 2001;

Considerando que o MOU em causa é omisso quanto ao processo de formalização da

adesão de futuros participantes.

Considerando que o Steering Group (SG), órgão colegial que actua e decide em nome dos signatários do MOU CAOCS, decidiu, na sua 19.ª meeting, realizada a 12 de Maio 2005 de que a adesão de futuros participantes seria apresentada ao SG que as aprovaria por unanimidade e que a adesão seria formalizada através de documento escrito, um Note of Accession (NOT) assinado pelo futuro participante e por todos os

actuais participantes no MOU CAOCS.

Considerando que através do Support Arrangement Regarding the Provision of Host Nation Support to Combinened Air Operations Centre 5 (SA CAOC 5) foi estabelecido o apoio da Itália, como nação hospedeira, aos participantes no CAOC 5,

em Poggio Renatico.

Considerando que na 25.ª meeting do SG foi aprovada por acordo unânime de todos os actuais participantes no MOU CAOCS a adesão da Albânia, Croácia, Letónia e República Francesa ao MOU e da Albânia e Croácia ao SA CAOC 5;

Considerando o conteúdo da informação n.º 2318/GC-R, do Gabinete do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, de 15 de Dezembro de 2010:

1 - De acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea g), da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de Julho (Lei de Defesa Nacional), e no artigo 2.º, alínea e), do Decreto-Lei 154-A/2009, de 6 de Julho (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional), aprovo as Note of Accession to the Memorandum of Understanding Concerning the Establishment and the Support of Combined Air Operation Centres da Albânia, Croácia, Letónia e República Francesa e as Note of Accession to the Support Arrangement Regarding the Provision of Host Nation Support to Combinened Air Operations Centre 5 (CAOC 5) Poggio Renatico, Italy, da Albânia e Croácia, nos termos em que me foram apresentadas e que foram por mim rubricadas.

2 - Delego a assinatura das Note of Accession, por mim aprovados no n.º 1 do presente despacho, no general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas,

com faculdade de subdelegação.

23 de Fevereiro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204405325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-06 - Decreto-Lei 154-A/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.