1928-07-12 - Decreto 15704 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as importâncias a que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 12726, tem direito o secretário do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro sejam abonadas ao funcionário do quadro interno aduaneiro que o substitua ou tenha substituído nos seus impedimentos

1933-01-18 - Portaria 7512 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece que o artigo 6.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 22002 apenas exclue do subsídio ao combustível os navios que por lei especial tenham subsídio por viagem, não devendo como tal considerar-se o prémio à carga criado pelo decreto n.º 15086

1952-03-01 - Decreto 38664 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Torna extensiva às entidades bancárias estrangeiras idóneas com sede ou agência em território português a prestação das garantias a que se refere o artigo 103.º do Decreto n.º 38552 - Submete a aprovação das mesmas ao disposto no n.º 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470

2025-02-04 - Portaria 27/2025/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

1990-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 17/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores, dispondo sobre a sua natureza, atribuições, competências do Secretário Regional do Turismo e Ambiente, bem como sobre os seus órgãos e serviços e respectivas competências.

1936-05-27 - Decreto-Lei 26642 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna obrigatório dentro da área da vila da Vidigueira onde se encontre estabelecida a rede do saneamento colocar em todos os prédios, construídos ou a construir, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rede.

1957-09-19 - Decreto-Lei 41277 - Ministérios do Interior e das Finanças

Considera legalizadas pelo simples visto dos Ministros do Interior e das Finanças as despesas realizadas pela comissão organizadora do X Congresso da Federação Internacional dos Hospitais que devam ser suportadas pela verba inscrita no n.º 6) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do actual orçamento do Ministério do Interior

1915-12-15 - Portaria 535 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 535, mandando que, no caso dos estabelecimentos ou emprêsas que explorem quaisquer indústrias eléctricas, fiquem a cargo dos fiscais técnicos do Govêrno as atribuìções a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º 1984, sôbre desastres no trabalho

1925-02-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10477, que define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-ANota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-02-18 - Decreto 10561 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Suspende a execução do decreto n.º 10450, sôbre assistência a conceder aos emigrantes portugueses que embarquem em navios estrangeiros, continuando em vigor o disposto no decreto n.º 7309, com as alterações constantes dos decretos n.os 8847 e 10312