1925-02-07 - Decreto 10516 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Modifica os artigos 91.º e 93.º do regulamento geral das capitanias, serviço e polícia dos portos do continente e ilhas adjacentes, de 1 de Dezembro de 1922

1925-02-07 - Diploma Legislativo Colonial 56 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Torna extensivas a todas as colónias as disposições dos §§ 8.º e 9.º do artigo 1.º e do artigo 9.º da lei n.º 1631, referentes, respectivamente, à avaliação dos imóveis nos inventários, à declaração do valor da causa e à responsabilidade criminal de quem revelar as discussões ou seus incidentes nas conferências de jurados ou de juízes de tribunais colectivos

1925-02-07 - Decreto 10517 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Aprova a distribuïção da verba para inspecções a escolas de ensino primário geral e infantilNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-02-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10477, que define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-ANota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-02-07 - Decreto 10518 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Restabelece a Escola Normal Superior da Universidade de Coimbra, extinta pelo artigo 1.º do decreto n.º 10205Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-02-07 - Decreto 10519 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Determina que o licenciamento e prova de caldeiras abrangidas pelo regulamento aprovado pelo decreto n.º 8332 seja feito pelas circunscrições industriais, segundo as normas legais estabelecidas

1925-02-07 - Decreto 10520 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Insere disposições atinentes a tornar extensivas à população dos Açôres as vantagens que para o continente têm sido decretadas pelo que respeita ao preço do pão