1996-11-20 - DESPACHO 76/SED/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS ELEMENTOS QUE INTEGRAM A COMISSAO COORDENADORA DE CORRIDAS E APOSTAS (CCCA) SEGUIDAMENTE ENUNCIADOS: - LIC. JOSÉ JORGE CANELAS, PRESIDENTE E REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO, - LICENCIADO JOÃO AUGUSTO AMBRÓSIO DA COSTA FERREIRA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, - LICENCIADO JOSÉ ANTÓNIO VIEIRA DA SILVA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, - LICENCIADO JOSÉ RAMOS ALEXANDRE, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA (...)

1997-04-22 - DESPACHO 171/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que a Direcção-Geral do Tesouro deve, nas informações prévias que preste para suporte do despacho da concessão de garantias, considerar como limite máximo efectivo do total dos avales de 1997, um valor inferior em 20% ao limite máximo fixado no art. 66º da Lei 52-C/96, de 27-Dez. Considera para este limite, os avales de regimes especiais como o do SGEEP (Sistema de Garantia do Estado a Empréstimos Bancários). Determina que a Inspecç (...)

1997-09-03 - Lei 99/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos, fixando o objecto, extensão e sentido, bem como o prazo da referida autorização, que é de 90 dias sobre a data da entrada em vigor da presente Lei. A legislação a aprovar ao abrigo do presente diploma destina-se a transpor para a ordem jurídica nacional as directivas do Conselho nºs 92/100/CEE (EUR-Lex), de 18 de Novembro, 93/83/CEE (EUR-Lex), de 27 de Setembro e 93/98/CEE (EUR-Lex), de 29 de Outubro, introduzindo, para tal, de (...)

1998-02-23 - Decreto Regulamentar 3/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei 20/97, de 19 de Junho (considera relevante, para efeitos de determinação do montante das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, o tempo de detenção, de prisão e de clandestinidade decorrido no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974), procedendo à definição da composição da comissão de apreciação e seu funcionamento, bem como dos procedimentos especiais a observar pelos requerentes para obtenção daquele benefício. Os acréscimos dos valores das pensões a que houver direito (...)

1998-11-05 - DESPACHO CONJUNTO 761/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede à LISNAVE-Estaleiros Navais, S.A., a título de comparticipação nos custos de transformação, cinco subsídios não reembolsáveis, um no valor de 231 295 000$, para apoio à transformação na Petrobas X, um de 521 262 000$, para apoio da transformação na Peregrine VI, um de 476 236 000$, para apoio da transformação na Perigrine IX e dois de 493 554 000$ cada um para apoio da transformação nas Peregrine VIII e Peregrine X. As entregas dos montantes referidos, serão efectudas pela Direcção-Geral do Tesouro (...)

1998-12-09 - Portaria 1021/98 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade

Reconhece ao Refúgio Aboim Ascensão, institutição particular de solidariedade social, a capacidade para actuar como organismo da segurança social em matéria de adopção, na área relativa ao estudo e acompanhamento da situação social e jurídica da criança e do jovem e desenvolvimento das acções adequadas à definição do seu projecto de vida, com vista à adopção. Define a competência territorial da referida instituição, bem como o seu modo de articulação com o Centro Regional de Segurança Social de Faro. O Refú (...)

1986-06-03 - DESPACHO NORMATIVO 59/86 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o programa das provas de conhecimento para os concursos de ingresso, referentes às categorias de: Técnico Auxiliar de Acção Social de 2ªclasse; Ajudante de Creche e Jardim de Infância e Auxiliar de Educação; Operador Estagiário; Ecónomo de 2ª classe; Motorista de ligeiros de 2ª classe e Motorista de Pesados de 2ª classe; Telefonista de 2ª classe; Continuo de 2ª classe; Servente de Cantina; Servente de Armazém; Fiel de Armazém e Encarregado de Instalações; Operador de Reprografia; Operador de Ofset de (...)

2003-09-15 - DESPACHO 17819/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, licenciado José Manuel Pinto Paixão no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, no inspector-geral da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Jorge Carvalho Arroteia, no director do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Jorge Manuel Martins Barata, no director do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva, Prof. Doutor Paulo Jorge Gama Mota, no conselho (...)

2004-08-31 - Aviso 153/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 7 de Março de 2003 e em 22 de Julho de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que ambas as Partes comunicam terem sido concluídas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Instituição de Uma Comissão Arbitral para a Avaliação das Pretensões de Indemnização pelos Prejuízos Decorr (...)

2007-04-26 - Aviso 340/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 2475, de 19 de Fevereiro de 2007, ter Portugal depositado, em 9 de Fevereiro de 2007, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminaçã (...)