2013-12-10 - Portaria 357/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de outubro; o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I.P.) e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I P. (IFAP, I.P.) estabelecem as normas complementares, de caráter técnico e específico, de aplicação da presente portaria, (...)

2014-05-12 - Despacho 6152/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Exonera José António Cortez, Pedro Augusto Benrós de Almeida Freire e Hernâni Jorge Matias Miranda, respetivamente, dos cargos de vogais do Conselho de Administração e do Conselho Técnico-Pedagógicodo do Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA) e nomeia para os mesmos cargos, Ana Cristina Coelho Vieira, Luís Filipe Cervela de Bastos Pereira Brás e Maria Margarida Ramos de Carvalho, nomeia igualmente Rita Sofia Lucas Siborro e Maria Clara Dias da Cunha, respetivamente para o cargos de (...)

2014-09-23 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º (...)

1930-05-21 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Espargo, concelho da Feira; Ferreiros de Tendais, concelho de Sinfães; Vila da Ponte, concelho de Sernancelhe; Ruivães, concelho de Vila Nova de Famalicão; Moreira, concelho de Monção; Ferreiros, concelho de Amares; Cabeça Santa, concelho de Penafiel; Sernache do Bomjardim, concelho de Castelo Branco; Trute, concelho de Monção; Freixedas, concelho de Pinhel; (...)

1952-09-16 - Decreto 38914 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Eleva para dois anos os prazos estabelecidos nos artigos 1.º e 10.º do Decreto n.º 29278 (importação temporária no ultramar dos veículos automóveis) e insere disposições relativas à isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras aplicáveis nas alfândegas da Guiné, Angola, S. Tomé e Príncipe e do Estado da Índia - Introduz alterações no Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105 - Determina que passe ao regime de contrato o pessoal assalariado das oficinas da Alfânde (...)

1957-09-03 - Decreto 41252 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta de vários lugares de professores, com destino aos Liceus Salazar e António Enes, de Lourenço Marques, o quadro comum dos liceus do ultramar - Cria, no Liceu António Enes, um lugar de professor de Educação Física e um de Canto Coral do quadro complementar, a que se refere o artigo 5.º do Decreto n.º 38678, e vários lugares de pessoal de secretaria e menor dos referidos liceus - Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a abrir os créditos necessários para solver os encargos criados pelo pre (...)

2016-06-08 - Despacho 7617/2016 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, do Secretário de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Criação de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e respetivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais

2018-01-02 - Despacho 47/2018 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, da construção de uma piscina e outras instalações de apoio à unidade de Alojamento Local, na modalidade de Hospedagem, denominada «Funileiro», sita na Rua do Olival, no Lugar de Barros, freguesia de Dornelas, concelho de Amares, num total de 360,67 m2

2014-09-23 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º (...)

2024-04-09 - Anúncio de procedimento 6686/2024 - Município de Arruda dos Vinhos

Realização de trabalhos de beneficiação e conservação reparação de assentamentos e de zonas fissuradas por substituição de camadas de base com tout-venant e/ou mistura de agregado composta com material reciclado; pavimentação com betão betuminoso de regularização e/ou desgaste com adição de reciclados de fresagem; execução de drenos transversais/longitudinais e de aquedutos; manutenção de bermas e de valetas das seguintes vias municipais: na freguesia de Arranhó (Rua do Casal, Rua 26 de Julho e Estrada do M (...)