2008-02-11 - Despacho (extracto) 3337/2008 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Piscinas - Olivais

Nomeações de professoras dos quadros de zona pedagógica, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 384/93, de 18 de Novembro, da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005, de 9 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º e do artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro

2017-03-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na a (...)

2023-10-04 - Acórdão (extrato) 73/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.º 2, aplicado ex vi artigo 23.º, n.º 2, da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, interpretada no sentido de que o despacho a que alude este último preceito não tem de ser notificado ao arguido; não julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação dos artigos 97.º, n.º 5, e 358.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de não impor ao julgador o dever de fundamentar a comunicação da alteração não substancial dos fac (...)

1981-09-16 - DESPACHO 6/81 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Torna-se necessário continuar a assegurar o funcionamento dos gabinetes dos Secretários de Estado dos Transportes Interiores e dos Transportes Exteriores os seguintes elementos: licenciado José manuel Pinto Pereira; licenciado João Manuel Coutinho Pais; Ana Maria Ramalho dos Santos Tomaz; Maria teresa Gomes Vieira Abreu dos Santos e Maria Gilda Janeiro de Oliveira Carvalho Lourenço, no gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores: licenciada Elsa Marques de Araújo Antunes da Silva; licenciado (...)

1986-06-30 - DESPACHO 42/SESS/86 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE NOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL (CRSS) DEVERA SER CRIADO UM NÚCLEO DESTINADO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO DOS REGULAMENTOS COMUNITARIOS E DAS CONVENCOES E ACORDOS INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, CONSIDERANDO QUE OS CRSS FORAM DESIGNADOS COMO ORGANISMOS COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO DESSES REGULAMENTOS NOS TERMOS DOS ANEXOS 2, 3 E 10 DO REGULAMENTO (CEE) 574/72 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 720321, COM AS ADAPTAÇÕES TÉCNICAS INTRODUZIDAS PELO ACTO DE ADESÃO DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEI (...)

1994-02-09 - DESPACHO CONJUNTO DDC31/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA OS ÓRGÃOS DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL DA SECA. A UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA E CONSTITUIDA POR UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS-IFADAP, QUE PRESIDIRA, POR UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - IEADR E POR UM REPRESENTANTE DE CADA UMA DAS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA. A COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA E INTEGRADA POR UM REPRESENTANTE DO IEADR, QUE PRESIDIRA, POR UM R (...)

1994-06-11 - DESPACHO 60/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE O JÚRI DOS PRÉMIOS DE ARQUITECTURA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO CRIADOS PELO DESPACHO 18/94/MPAT TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: PRESIDENTE - ARQUITECTO JOSÉ DANIEL SANTA-RITA (REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE ARQUITECTOS PORTUGUESES). VOGAIS: PROF. DOUTOR ARQUITECTO JOAQUIM JOSÉ FERRÃO DE OLIVEIRA BRAIZINHA (REPRESENTANTE DA FACULDADE DE ARQUITECTURA DE LISBOA). ENGENHEIRO JOSÉ DA ASSUNÇAO TEIXEIRA TRIGO (REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ENGENHEIROS). ARQUITECTO PEDRO SI (...)

1986-02-07 - RESOLUÇÃO DD982 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera os actuais membros do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines, Dr. António Aníbal Baptista Lopes (presidente), Dr. Manuel Eduardo Ferreira Raposo (vice-presidente), engenheiro Henrique Simões dos Reis, engenheiro Manuel dos Santos Nunes de Almeida e engenheiro António Emílio de Castro, e nomeia para o mesmo conselho de gestão o brigadeiro João Manuel Soares de Almeida Viana (presidente), o Dr. Albano de Figueiredo de Sousa e o engenheiro Daniel Pires Lourenço. Fixa o prazo para que o Conselh (...)

1998-04-02 - DESPACHO 5558/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que Graciete do Rosário de Sena Godinho Gomes Campas Nunes, primeiro-oficial administrativo da Secretaria-Geral do ex-Ministério para a Qualificação e o Emprego, destacada no gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social pelo despacho 43/SEIS/97, exerça as funções de coordenadora de apoio administrativo ao referido gabinete enquanto se mantiver no cargo este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equiparada ao índice 300 da tabela da funç (...)

2001-03-22 - DELIBERAÇÃO 452/2001 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Socal (IGFSS) os seguintes dirigentes: Lic. António Manuel de Jesus Rodrigues, Director Adjunto da Delegação de Lisboa; Lic. Maria do Carmo Antunes da Silva, Directora da Delegação do Porto; Lic. Armando Pereira Cardoso, Director Adjunto da Delegação do Porto; Lic. Maria Joana Gaspar de Melo Albino de Campos Cruz, Directora da Delegação de Aveiro; Lic. Vitor Manuel da Costa Leonardo, Director da Delegação de Coimbra; (...)