DETERMINA QUE NOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL (CRSS) DEVERA SER CRIADO UM NÚCLEO DESTINADO A ASSEGURAR A EXECUÇÃO DOS REGULAMENTOS COMUNITARIOS E DAS CONVENCOES E ACORDOS INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, CONSIDERANDO QUE OS CRSS FORAM DESIGNADOS COMO ORGANISMOS COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO DESSES REGULAMENTOS NOS TERMOS DOS ANEXOS 2, 3 E 10 DO REGULAMENTO (CEE) 574/72 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 720321, COM AS ADAPTAÇÕES TÉCNICAS INTRODUZIDAS PELO ACTO DE ADESÃO DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS. ATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E CONVENCOES DE SEGURANÇA SOCIAL A COMPETENCIA PARA PRESTAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA QUE LHE FOR SOLICITADA PELOS CRSS, COM VISTA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REFERIDOS NÚCLEOS.