2003-02-28 - Declaração de Rectificação 1-P/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que dá cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Directiva n.º 2002/72/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 78/142/CE (EUR-Lex), de 30 de Janeiro, 80/766/CEE (EUR-Lex), de 8 de Julho, 81/432/CEE (EUR-Lex), de 29 de Abril, 82/128/CE (EUR-Lex), de 18 de Outubro, 85/39/CEE (EUR-Lex), de 19 de Dezembro (...)

2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

1994-03-01 - DESPACHO 14/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGACAO EM CIENCIAS E TECNOLOGIAS AEROESPACIAIS, NO AMBITO DA INTERVENCAO OPERACIONAL NA AREA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SEJA NOMEADO UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. LUIS MANUEL BRAGA DA COSTA CAMPOS, DO INSTITUTO SUPERIOR TECNICO, DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA, QUE COORDENARA, PROF. JOSE CARLOS DA SILVA NEVES, DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, PROF. JOSE MANUEL NUNES VICENTE REB (...)

1996-12-09 - Portaria 714/96 - Ministério da Cultura

Determina que todas as situações de empréstimos, de avanços sobre receitas e de subsídios reembolsáveis, como modalidades de apoio financeiro do estado à produção cinematográfica, criadas desde 1981 ao abrigo do Despacho 42/81, de 30 de Outubro, e do Despacho 85/83, de 7 de Junho, ambos do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, do Despacho Normativo 29/84, de 31 de Janeiro, do Ministro da Cultura, do Despacho Normativo 14/87, de 13 de Fevereiro, do Ministro da Educação e Cultura, dos Despachos Normat (...)

2013-11-06 - Acórdão do Tribunal Constitucional 645/2013 - Tribunal Constitucional

Decide não tomar conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade de qualquer uma das normas regimentais impugnadas; não tomar conhecimento do pedido de declaração de ilegalidade das normas constantes dos artigos 23.º, alínea h), 67.º, n.º 4, 107.º, n.º 4, 179.º, 187.º, n.º 1, e 199.º, n.º 2, todos do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, quando interpretadas no sentido «de que a presença do Governo Regional nas sessões plenárias, mesmo quando estamos em presença de (...)

1995-11-28 - Decreto-Lei 321/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO A QUE FICA SUJEITA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM PORTUGAL, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO TRATADO DA COMUNIDADE EUROPEIA E COM O ESTABELECIDO NA DIRECTIVA 88/361/CEE (EUR-Lex), DE 24 DE JUNHO, SENDO ESTE REGIME APLICÁVEL A OPERAÇÕES REALIZADAS TANTO POR RESIDENTES EM PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA COMO POR RESIDENTES EM PAÍSES TERCEIROS. DEFINE O CONCEITO DE OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO. PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CELEBRACAO DE CONTRATOS DE INV (...)

1996-01-12 - DESPACHO 71/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO DE SOUSA FRANCO, CONCEDE O AVAL DO ESTADO A OPERAÇÃO DE CROSS-BORDER LEASE QUE O METROPOLITANO DE LISBOA IRA CONTRATAR COM O LOCADOR ALEMÃO DB EXPORT-LEASING GMBH (DBX) ATE AO MONTANTE DE 20 MILHÕES DE CONTOS, DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: TIPO DE OPERAÇÃO: CROSS-BORDER LEASE LOCADOR: DB EXPORT-LEASING GMBH (DBX) LOCATÁRIO: METROPOLITANO DE LISBOA, EP FINALIDADE: FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRCULANTE CORRESPONDENTE A (...)

1998-05-06 - DESPACHO 7529/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CULTURA

Constitui a comissão para a regulamentação da lei de bases do património cultural português, incumbida da realização dos trabalhos preparatórios dos respectivos projectos de diplomas de desenvolvimento e regulamentação, integrada pelos seguintes membros: Dr.ª Patrícia Salvação Barreto, que preside; Dr. Vasco Valdez, por parte do Instituto Português do Património Arquitectónico; Dra. João Goulart Bettencourt, por parte do Inventário do Património Cultural; Prof. Doutor João Carlos Teiga Zilhão, por parte do (...)

1998-05-23 - DESPACHO 8679/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação das normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares de idosos - Despacho Normativo 12/98, de 25 de Fevereiro. Composição da comissão: - Lic. António Santos Luís, da Secretaria de Estado da Inserção Social, que coordenará; - Lic. Isabel Maria Saldida, da Direcção-Geral da Acção Social; - Lic. Maria Assunção Cruz, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo; - Engº Fernando Nuno Serro Costa e Si (...)

1998-08-20 - DESPACHO 14686/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de um grupo de trabalho para a modernização dos sistemas de informação e comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no âmbito do Núcleo de Modernização do MTS Composição do grupo de trabalho: - Lic. Álvaro José Ribeiro Gonçalves, que coordena; - Eng.º Joaquim Mesquita Cunha Viana, em representação do Instituto do Emprego e Formação Profissional; - Lic. Luís Filipe da Silva e Cruz Quintino, em representação do Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições (...)