1948-01-12 - Decreto-Lei 36724 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27952, de 14 de Agosto de 1937, e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir (...)

2013-07-30 - Aviso de prorrogação de prazo 676/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equi (...)

2013-09-16 - Aviso de prorrogação de prazo 795/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equi (...)

2020-09-25 - Portaria 577/2020 - Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento

Autoriza o Fundo Ambiental e o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a efetuarem a repartição de encargos relativos a empreitadas que dizem respeito a reparações em diversas estações (Praça de Espanha, Avenida, Terreiro do Paço, Carnide, Cais do Sodré e Marquês de Pombal), à renovação de instalação elétrica/luminárias em estações da rede para instalação de equipamentos de baixo consumo (Alfornelos, Carnide, Alto dos Moinhos, Laranjeiras, Lumiar, Quinta das Conchas), à construção do novo posto de comando e cont (...)

2020-12-23 - Portaria 298/2020 - Agricultura

Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção d (...)

2024-07-09 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 10/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do (...)

2024-09-10 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 12/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do (...)

1992-08-04 - DESPACHO DD145/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA, NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A FUNCIONAR NA DEPENDENCIA DIRECTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, UM GRUPO DE TRABALHO PARA O ESTUDO DA MEDICINA FAMILIAR, FERTILIDADE E REPRODUÇÃO HUMANA, DEFININDO A RESPECTIVA COMPETENCIA. NOMEIA, PARA INTEGRAREM O REFERIDO GRUPO DE TRABALHO, AS SEGUINTES PESSOAS: PROFESSOR DOUTOR AGOSTINHO DE ALMEIDA SANTOS, QUE COORDENARÁ, DOUTOR JOÃO ÁLVARO DIAS, DOUTOR JOÃO LUÍS SILVA CARVALHO, DOUTOR JOSÉ ANTÓNIO MARTINEZ SANTOS DE OLIVEIRA, DOUTORA MARIA JOSÉ FALE CARRILHO, DOUTORA (...)

1992-12-19 - Decreto-Lei 283/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O DECRETO LEI 10634, DE 20 DE MARCO DE 1925 (REGULA O EXERCÍCIO DE OPERAÇÕES DO COMERCIO BANCARIO) SUBSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE ANUAL DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS ABANDONADOS, PELA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELAS ENTIDADES COMPETENTES, DE UMA DECLARAÇÃO DE CONTEUDO SEMELHANTE, QUANDO OS HOUVER. ALTERA O DECRETO 360/71, DE 21 DE AGOSTO (PROMULGA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2127, NO QUE RESPEITA A REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS) RELATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CA (...)

1993-04-08 - DESPACHO DD71/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE O GRUPO DE TRABALHO QUE TEM COMO OBJECTIVO ANALISAR OS DIFERENTES PROGRAMAS NA ÁREA DA JUVENTUDE NO QUE SE REFERE A SUA ADEQUAÇÃO A REALIDADE PRESENTE E NECESSIDADES DOS JOVENS, ASSIM COMO PROPOR UMA NOVA ESTRUTURA PARA OS MESMOS TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DR. DIOGO VASCONCELOS, COORDENADOR, DRA ODETE BERNARDES, DR. JOSÉ MURTA ROSA, GONÇALO CAPITÃO E JORGE BARRETO XAVIER. O GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO COM VISTA A ANALISAR A ACTUAL SITUAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS EXISTENTES E DAS NECESSIDADES (...)