1996-07-27 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA6/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA, ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 500 MILHÕES DE CONTOS, DO EMPTRESTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO <<OBRIGACOES DO TESOURO - OTRV, 1996/2003>>, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO EM SESSÕES DE MERCADO, NAS SEGUINTES CONDICOES: 1 - O EMPRÉSTIMO CORRESPONDERÁ A OBRIGAÇÕES COM O VALOR NOMINAL DE 10 000$ CADA UMA, ATE AO MONTANTE MÁXIMO EQUIVALE (...)

1996-10-12 - DESPACHO 430/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA., E DO BANCO CHEMICAL (PORTUGAL), SA., A CONTRAIR PELA EPAC - EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, SA., JUNTO DE UM SINDICATO BANCARIO, ATE AO MONTANTE DE 30 MILHÕES DE CONTOS, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - EPAC - EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, S.A. MUTUANTES - BANCOS CREDORES DA EPAC, FINALIDADE - REESTRUTURAÇÃO DO PASSIVO BANCARIO DE CURTO (...)

1991-12-28 - DESPACHO DD229/91 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

O MINISTRO DA AGRICULTURA DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA COMPETENCIAS RELATIVAS A: DIRECÇÃO GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA, DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS, COM EXCEPÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS A COMERCIALIZAÇÃO DA CORTIÇA E OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS DOS PRÉDIOS EXPROPRIADOS OU NACIONALIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM EM ÁREAS SOB JURISDIÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, A REDE DE INFORMAÇÃO E CONTABILIDADE AGRÍCOLA, AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA, COM EXCEPÇÃO DOS ASSU (...)

1998-10-30 - DESPACHO 18920/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia para fazerem parte da Comissão Oceanográfica Intersectorial como representantes dos Ministros da Ciência e da Tecnologia, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, do Ambiente e da Cultura e ainda por personalidades de reconhecido mérito na área da ciência e tecnologia do mar, provenientes, desigandamente, do meio académico as seguintes personalidades: Professor Má (...)

1998-04-29 - DESPACHO 7057/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Designa vice-presidente do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário a licenciada Maria Fernanda de Jesus Bento Pinto Sob proposta das respectivas associações e sociedades científicas e pedagógicas, são vogais do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário: - Licenciada Maria Alice Castro Coutinho, representante da Associação Portuguesa de Professores de Alemão. - Licenciada Joana Maria Romano Terlica, representante da Associação de Professores de Ciências Económico-Sociais. - Licenciada Maria I (...)

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 39/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DO COMANDO NAVAL E DOS COMANDOS DE ZONA MARÍTIMA DOS AÇORES, DA MADEIRA, DO NORTE, DO CENTRO E DO SUL, DAS ESTAÇÕES RADIONAVAIS, DOS CENTROS DE COMUNICAÇOES DOS CENTROS DE CONTROLO DE NAVEGAÇÃO, DOS CENTROS DE RELATO DA NAVEGAÇÃO, DOS POSTOS DE VIGILÂNCIA E DE DEFESA DOS PORTOS E DO CENTROS DE INSTRUÇÃO E DAS UNIDADES DE MERGULHADORES. NA DEPENDENCIA DO COMANDO NAVAL FUNCIONAM: O CENTRO DE COMUNICACOES DO CN, A ESTAÇÃO RADIONAVAL COMANDANTE NUNES RIBEIRO (...)

1995-03-10 - Acórdão 59/95 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SEGUINTES NORMAS CONSTANTES DO DECRETO 185/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, SOBRE O CONTROLO PÚBLICO DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS: - NUMERO 2 DO ARTIGO 5, NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS (EXCLUINDO-OS DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, QUALIFICADA DISCIPLINARMENTE, COMO GRAVE DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DO DEVER PROFISSIONAL), POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, NUMERO 2 , E 13 DA CONSTITUICAO, - NUMERO 1 DO ART (...)

1996-09-04 - DESPACHO SEAMEPAT74-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia as seguintes individualidades para integrarem a Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP): Pela Junta Autónoma de Estradas: Efectivo - engenheiro Jorge Pessoa Barreiros Cardoso. Suplente - engenheiro António José Pais dos Santos. Pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais: Efectivo - engenheiro António José Correia Abrantes. Suplentes: Engenheiro Alexandre António Sequeira Santos Navalho. Dr. Pedro Manuel Souto Morais Gonçalves Proença. Pela Direcção-Gera (...)

1999-04-12 - DESPACHO 7169/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa o delegado regional do Instituto Nacional do Desporto o de Lisboa e Vale do Tejo, Dr. Mário Luís Salvo Paiva, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a câmara municipal e nomeia para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos: Autoridades de saúde da Sub-Região de Saúde de Lisboa: - Concelho de Lisboa: Dr.ª Maria Margarida Lopes (...)

1996-02-27 - DESPACHO 290/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA DA EX-UNIAO SOVIÉTICA E DA FEDERAÇÃO RUSSA A REPÚBLICA PORTUGUESA NAS CONDICOES GERAIS CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO. FICHA TÉCNICA 1 - MUTUANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA. 2 - MUTUÁRIO - FEDERAÇÃO RUSSA. 3 - MONTANTE - VALOR DA DÍVIDA DA EX-UNIAO SOVIÉTICA E DA FEDERAÇÃO RUSSA PARA COM A REPÚBLICA PORTUGUESA CORRESPONDENTE AOS SEGUINTES CRÉDITOS: I) CRÉDITOS COMERCIAIS D (...)