O MINISTRO DA AGRICULTURA DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA COMPETENCIAS RELATIVAS A: DIRECÇÃO GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA, DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS, COM EXCEPÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS A COMERCIALIZAÇÃO DA CORTIÇA E OUTROS PRODUTOS FLORESTAIS DOS PRÉDIOS EXPROPRIADOS OU NACIONALIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM EM ÁREAS SOB JURISDIÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, A REDE DE INFORMAÇÃO E CONTABILIDADE AGRÍCOLA, AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA, COM EXCEPÇÃO DOS ASSUNTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 109/88, DE 26 DE SETEMBRO, E DIPLOMAS COMPLEMENTARES, A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA, AO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA, AO INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, A COMISSÃO DE ANÁLISE DO CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA, A COMISSÃO DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA LEI 2014, AO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC), AO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA (PEDAP) E OUTROS PROGRAMAS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, A EMPRESAS E COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL, E AO PROCESSO DE EXTINÇÃO DOS ANTIGOS GRÉMIOS DA LAVOURA E SUAS FEDERAÇÕES, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR COMPETENCIAS RELATIVAS A: DIRECÇÃO GERAL DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, AO INSTITUTO E QUALIDADE ALIMENTAR, AO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO AO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS, AO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, AO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO, A CASA DO DOURO, A AGÊNCIA DE CONTROLO DAS AJUDAS COMUNITÁRIAS NO SECTOR DO AZEITE, AS COMISSÕES VITIVINÍCOLAS REGIONAIS, A COMISSÃO SECTORIAL DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS, A COMPANHIA DAS LEZÍRIAS, S.A., A EMPRESA PARA AGROALIMENTAÇÃO E CEREAIS, S.A., E A MATÉRIAS DO ÂMBITO DE ACTUAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR REFERENTES A EMPRESAS E COOPERATIVAS DE TRANSFORMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ALIMENTARES. DELEGA AINDA NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ATRAS MENCIONADOS E NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA AGRICULTURA COMPETENCIA EM VÁRIAS MATÉRIAS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL;